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A lei que compreende as metas e prioridades da administração pública, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, é a lei:
Do plano plurianual.
Orçamentária anual.
De responsabilidade fiscal.
De gestão fiscal.
De diretrizes orçamentárias.