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Os princípios orçamentários devem ser observados durante a elaboração da Lei Orçamentar...
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Q4413592
Teclas de Atalhos
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Os princípios orçamentários devem ser observados durante a elaboração da Lei Orçamentaria Anual. Dentre eles, há o princípio da exclusividade, que estabelece que a(s):
A
LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções legais
B
receita de impostos não poderá ser vinculada a órgão, a fundo ou à despesa, salvo exceções estabelecidas pela Constituição Federal
C
as receitas previstas e as despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa
D
LOA deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público