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A vedação de criação de cargo, emprego ou função é uma...
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Q4784879
Teclas de Atalhos
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No que se refere à definição e ao controle de limites aplicáveis às despesas com pessoal dos entes da Federação e a despesas de exercícios anteriores, julgue os itens seguintes.
A vedação de criação de cargo, emprego ou função é uma restrição que deverá ser aplicada apenas quando a despesa total com pessoal superar o limite máximo do percentual da receita corrente líquida permitido pela legislação.
C
Certo
E
Errado