Questões de Concurso sobre Despesas em que o Fato Gerador coincide com a Liquidação

De acordo com o dispositivo legal que rege o regime orçamentário, pertence ao exercício financeiro a despesa legalmente empenhada, no mês de fevereiro.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

De modo abrangente, as obrigações financeiras do governo podem ser classificadas, quanto a transparência, em

O Estado X enfrenta desafios fiscais causados por uma queda na arrecadação e um aumento inesperado nas despesas obrigatórias. O orçamento inicial para 2024 previa R$ 500 milhões em receitas correntes e R$ 470 milhões em despesas correntes. Contudo, uma atualização fiscal reduziu a previsão de receitas para R$ 450 milhões e aumentou as despesas para R$ 480 milhões.

Para manter o equilíbrio, seria necessário um contingenciamento de R$ 30 milhões. No entanto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) definiu que o contingenciamento deve ser limitado a R$ 10 milhões, correspondente a 10% das despesas discricionárias, que são de R$ 100 milhões.

Assim, o Estado X enfrenta um dilema: o contingenciamento necessário para equilibrar o orçamento é de R$ 30 milhões, mas o limite imposto pela LDO permite contingenciar apenas R$ 10 milhões.

Considerando o limite de contingenciamento da LDO e a necessidade de equilíbrio orçamentário, a melhor solução para que o Estado X resolva essa situação é

Em uma prefeitura, ao registrar a execução orçamentária da despesa, o contador realizou o seguinte lançamento contábil, com base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP):

D − 6.2.2.1.1.00.00 - Crédito Disponível

C − 6.2.2.1.3.01.00 - Crédito Empenhado a Liquidar

Com base nesse lançamento, é correto afirmar que ele representa a contabilização:

A legislação em vigor prevê que integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com ________________ e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

Conforme o artigo 35, da Lei nº 4.320/64, que decorre do enfoque orçamentário, o registro da despesa orçamentária é reconhecido no momento do/a:

As metas de política fiscal devem ser estabelecidas na LDO, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.

Sobre a transparência da receita pública e despesa pública, conforme a Lei nº 14.791/2023, Lei Orçamentária de 2024, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os órgãos orçamentários manterão atualizados em seu sítio eletrônico a relação dos contratados, com os valores pagos nos últimos três anos, e a íntegra dos contratos, convênios e termos ou instrumentos congêneres vigentes, exceto os sigilosos, na forma prevista na legislação pertinente.

II. Os instrumentos de contratação de serviços de terceiros deverão prever o fornecimento pela empresa contratada de informações com nome completo, número de inscrição no CPF, cargo ou atividade exercida, lotação e local de exercício dos empregados na contratante, para fins de divulgação em sítio eletrônico.

III. Os sítios eletrônicos de consulta a remuneração, subsídio, provento e pensão recebidos por membros de Poder e ocupantes de cargo, posto, graduação, função e emprego público, ativos e inativos, e por pensionistas, disponibilizados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, possibilitarão a consulta direta da relação nominal dos beneficiários e dos valores recebidos, além de permitir a gravação de relatórios de planilhas, em formatos abertos e não proprietários, com a integralidade das informações disponibilizadas na consulta.

No âmbito da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assinale a alternativa que representa o reconhecimento de uma despesa no momento da ocorrência do fato gerador, sob a ótica patrimonial.

A receita corrente líquida é o parâmetro legal aplicável para apuração dos limites de gastos, no âmbito municipal, relativos à(ao):

Na hipótese de uma despesa orçamentária ser liquidada concomitantemente com a prestação do serviço, a despesa orçamentária e o fato gerador da variação patrimonial diminutiva devem ser contabilizados ao mesmo tempo.

A gestão de tesouraria deve garantir liquidez, segurança e economicidade no fluxo de pagamentos. Nesse contexto, analise as assertivas:

I. Os pagamentos da administração pública são realizados independentemente da ordem cronológica, desde que exista disponibilidade financeira.

II. As fontes de recurso identificam a origem do dinheiro público, vinculando determinadas receitas a despesas específicas, como saúde e educação.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

No regime orçamentário, pertence ao exercício a despesa nele liquidada.

As despesas orçamentárias são os gastos planejados e autorizados no orçamento público para a execução de políticas e programas governamentais. Elas são divididas em três categorias principais: despesas correntes (destinadas ao funcionamento da máquina pública, como salários e manutenção), despesas de capital (investimentos em infraestrutura e projetos de longo prazo) e a amortização da dívida pública.

As despesas orçamentárias devem ser executadas conforme o previsto no orçamento aprovado, respeitando os limites estabelecidos, e são controladas por meio de mecanismos de fiscalização e auditoria, com o objetivo de garantir a transparência e o cumprimento das metas fiscais.

Assinale a o lançamento contábil que registra o momento do empenho da despesa orçamentária (ocorrência do fato gerador depois do empenho).

No que se refere ao regime orçamentário e ao regime contábil no setor público, julgue os itens a seguir.

De acordo com o regime orçamentário, a despesa pertence ao exercício em que é liquidada, momento em que se verifica o direito adquirido pelo credor.

A despesa pública possui estágios que devem ser rigorosamente cumpridos para que esteja apta para o pagamento. Para a resolução da questão considere as seguintes informações:

(1) Empenho.

(2) Liquidação.

( ) Momento em que será verificado o valor exato a pagar ao credor.

( ) Pode ocorrer por estimativa, quando o montante exato não possa ser determinado.

( ) Momento em que ocorre a dedução da dotação orçamentária.

Preencha as lacunas vazias, considerando (1) quando a característica se referir ao Empenho da despesa e (2) quando se tratar da Liquidação da despesa:

As despesas públicas são estabelecidas em concomitância com elementos como empenho, liquidação, pagamento dentre outros fatores. Analise entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) quais dos itens abaixo correspondem a elementos de despesa objetos de gasto.

(__)Diárias.

(__)Obras e instalações.

(__)Material de consumo.

(__)Abertura de licitação pública.

A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo.

O relatório resumido da execução orçamentária é acompanhado da apuração da receita corrente líquida, que constitui o parâmetro para a verificação dos limites dos gastos relacionados:

A Prefeitura Municipal de Lapão da Beirada apresentou seguintes transações orçamentárias e financeiras em 31/12/2023:

A partir das informações apresentadas, assinale a alternativa correta.

A receita corrente líquida compreende o parâmetro aplicável para apuração dos limites de gastos públicos correspondentes às: