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A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avalia...
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Q3636202
Teclas de Atalhos
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
De modo abrangente, as obrigações financeiras do governo podem ser classificadas, quanto a transparência, em
A
explícitas, que são estabelecidas oralmente, por meio de pronunciamentos e implícitas, estabelecidas por pressão política.
B
explícitas, que são estabelecidas por lei ou contrato e implícitas, que representam obrigação moral ou esperada do governo.
C
explícitas, que são estabelecidas por lei ou contrato e implícitas, que são estabelecidas oralmente, por meio de pronunciamentos.
D
diretas, que são de ocorrência certa, previsíveis e baseadas em fator conhecido e contingentes, associadas à ocorrência de algum evento particular.
E
diretas, que são de ocorrência certa, previsíveis e baseadas em fator conhecido e indiretas, que são dependentes da ocorrência de outros fatos.