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A LRF contém vedação expressa com relação à edição de atos que impliquem aumento de despesa com pessoal no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo. Esta vedação abrange:
último exercício do mandato em sua integralidade.
apenas os dois últimos bimestres do mandato.
apenas os dois últimos quadrimestres do mandato.
apenas os últimos 180 dias do mandato.
apenas os dois últimos meses do mandato.


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