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De acordo com a LC 101/2000, art. 22, o cumprimento do
limite de despesa com pessoal, estabelecido também por
essa Lei, será verificado
A
mensalmente.
B
ao final de cada trimestre.
C
ao final de cada quadrimestre.
D
semestralmente.
E
ao final do exercício corrente.
À luz do que dispõe a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), assinale a opção correta.
A
A autorização legislativa para a renúncia de receita poderá ser
conferida desde que previstas as medidas de compensação
durante a vigência da renúncia e demonstrada a ausência de
impacto para as metas fixadas.
B
Se um estado ultrapassar o limite com as despesas de pessoal,
ficará impedido de receber transferências voluntárias no
primeiro bimestre do último ano de mandato do titular do
Poder Executivo.
C
Em municípios com menos de cinquenta mil habitantes,
a verificação do cumprimento dos limites de despesas com
pessoal deve ser feita até trinta dias após o encerramento do
exercício financeiro.
D
A estimativa de receita considerada para fins de alteração
legislativa será acompanhada de sua demonstração evolutiva
dos dois anos anteriores, além da projeção para os três anos
seguintes, independentemente da metodologia de cálculo
e das premissas utilizadas.
E
A lei veda o repasse correspondente às transferências
voluntárias ao ente federado que não inclua na própria
gestão fiscal a previsão e a efetiva arrecadação de taxas
e contribuições.
Situação hipotética: A receita corrente líquida de
determinado município, nos últimos doze meses, foi de
R$ 6.000,00 e, ao final do 1.º quadrimestre de 2015, a despesa
com pessoal, nos últimos doze meses, atingiu R$ 3.450,00.
Assertiva: Nessa situação, o referido município terá de
reduzir, no segundo quadrimestre, as despesas com pessoal em,
pelo menos, R$ 10,00.
C
Certo
E
Errado
Um município que, no último quadrimestre de 2015, apresentar
pela primeira vez uma despesa de pessoal superior ao limite
previsto na LRF poderá, em janeiro de 2016, receber
transferências voluntárias da União.
C
Certo
E
Errado
O percentual de despesa com pessoal que supere o limite máximo previsto na LRF deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes àquele em que foi apurado o excesso, sob pena de o estado-membro ficar impedido de receber transferências voluntárias.
C
Certo
E
Errado
O relatório exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal que divulga os gastos realizados com pessoal no período de 12 meses é o:
A
Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
B
Relatório da Gestão Fiscal.
C
Relatório da Execução Financeira.
D
Balanço Fiscal da Despesa.
E
Balanço Orçamentário.
O total das despesas com pessoal do Poder Executivo de determinado Estado, no período de apuração, excedeu o percentual
máximo permitido da receita corrente líquida. Nos termos da Lei Complementar no 101/2000, a verificação do cumprimento dos
limites das despesas com pessoal será realizada ao final de cada
A
exercício financeiro.
B
quadrimestre.
C
bimestre.
D
semestre.
E
trimestre.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quando a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite definido, algumas ações são vedadas ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso.
As opções a seguir apresentam algumas dessas proibições, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
B
Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidor na área de construção.
C
Provimento de cargo público na área de segurança para reposição de servidor aposentado.
D
Criação de cargo na área de saúde.
E
Criação de emprego na área de educação.
De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas a evitar o cumprimento das normas da LRF.
( ) A verificação do cumprimento dos limites com despesa de pessoal estabelecido na LRF deverá ser verificado ao final de cada quadrimestre.
( ) Acompanharão o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) somente demonstrativos relativos à apuração dos resultados nominais.
( ) Acompanharão o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), demonstrativos relativos à apuração da receita corrente líquida, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício.
( ) Não acompanharão o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) demonstrativos relativos à apuração de Restos a Pagar.
A sequência está correta em
A
F, V, F, V, F.
B
F, F, F, V, F.
C
F, V, F, F, V.
D
V, V, F, V, F.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado município apresentou despesa total com pessoal
do Poder Executivo, em dezembro de 2010, no valor de cento
e quatorze milhões, o equivalente a 57% de sua RCL. O
prefeito desse município determinou a redução da despesa de
pessoal do Poder Executivo em dez milhões, nos dois
quadrimestres seguintes, e em um milhão, no primeiro
quadrimestre, com a expectativa de que a RCL cresça 0,5%
quadrimestralmente.
Nessa situação hipotética, tão logo sejam cumpridas as
determinações do prefeito, o município estará em
conformidade com os limites de gasto definidos pela LRF
já no primeiro quadrimestre.
C
Certo
E
Errado
A Lei Questão de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) define normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. No que diz respeito ao controle com despesa de pessoal, essa lei estabelece que o provimento de cargo público, a admissão ou contratação para reposição de pessoal decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança são:
A
permitidos, desde que a despesa total com pessoal não tenha excedido a 95% do limite estabelecido em lei.
B
vedados, mesmo que as despesas com pessoal não tenham excedido a 60% do limite estabelecido em lei.
C
vedados até que as despesas com pessoal sejam reduzidas a 60% do limite estabelecido em lei.
D
permitidos, mesmo que a despesa total com pessoal tenha excedido a 95% do limite estabelecido em lei.
Se a despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal ultrapassar os limites definidos em lei, o percentual excedente terá de ser eliminado. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite e o período máximo desse percentual relativo aos quadrimestres seguintes, para que se efetive a correção, corresponderão, respectivamente, a:
A
50% - três
B
54% - dois
C
56% - três
D
60% - dois
E
60% - três
Assinale a alternativa que completa a lacuna com base no contido no parágrafo único
do Art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Parágrafo único. Também é nulo de pleno
direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos
________________ dias anteriores ao final mandato do titular do respectivo Poder ou órgão
referido no art. 20.
A
90
B
120
C
150
D
210
E
Nenhuma alternativa está correta
Ano:
2011
DE ACORDO COM O ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO, COMPETE À LEI COMPLEMENTAR DEFINIR OS LIMITES PARA A DESPESA COM PESSOAL ATIVO E INATIVO DOS ENTES POLÍTICOS. A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL FIXOU PERCENTUAIS DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA A SEREM OBSERVADOS PELA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, NA REALIZAÇÃO DAS SUAS DESPESAS NO TÓPICO PESSOAL. NESSE CONTEXTO, INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:
A
do teto estabelecido para despesa com pessoal não se exclui nenhuma parcela;
B
na hipótese de os limites de despesas de pessoal serem ultrapassados, o ente federado corrigirá o excesso no exercício seguinte, abatendo- se da previsão orçamentária;
C
a unidade federativa, se extrapolados os limites de despesa de pessoal, fica impedida de contratar operações de crédito, salvo se para refinanciar a dívida ou promover a redução de despesa de pessoal;
D
extrapolado o limite fixado para despesa de pessoal é facultado ao ente estatal proceder à transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, mediante ato da autoridade administrativa.
Considera-se nulo o ato de prefeito que reajustar o vencimento dos servidores municipais em 25%, resultando em aumento de despesa com pessoal, no penúltimo mês de seu mandato.
C
Certo
E
Errado
O Executivo Municipal de Margarida apresentou percentual de gastos com pessoal de 51,4% considerando o acumulado entre janeiro e dezembro de 2009, tomando o mês de dezembro como referência. Nesse mesmo mês foram contratados um professor pela Secretaria da Educação e um engenheiro pela Secretaria de Obras. Ambas as vacâncias foram motivadas por aposentadorias. Nesse caso,
A
a contratação do professor e a do engenheiro foram realizadas de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o Executivo não ultrapassou seu teto legal para o percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida, que é de 54%.
B
a contratação do professor foi ilegal, uma vez que o percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida ultrapassou o patamar de 95% do teto do Executivo Municipal, fator que veda contratações e a vacância por aposentadoria para a área da educação não é exceção legal.
C
a contratação do engenheiro foi legal. Apesar do percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida ter ultrapassado o patamar de 95% do teto do Executivo Municipal, a vacância por aposentadoria é exceção legal para a contratação de servidores da área técnica.
D
a contratação do professor foi legal. Apesar do percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida ter ultrapassado o patamar de 95% do teto do Executivo Municipal, a vacância por aposentadoria é exceção legal para a contratação de servidores da área da educação.
E
a contratação do professor e do engenheiro foram ilegais, uma vez que o percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida ultrapassou o patamar de 95% do teto do Executivo Municipal, fator que veda contratações e não há exceções previstas em lei.
Se a despesa total com pessoal, do Ministério Público,
ultrapassar os limites definidos na Lei Complementar
no 101/2000, sem prejuízo das medidas previstas no
art. 22 deste dispositivo legal, o percentual excedente
deverá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes,
sendo que no primeiro, a redução deverá ser de
A
um terço.
B
um quarto.
C
metade.
D
dois terços.
E
dois quartos.
O prazo fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal para que o excesso da despesa com pessoal seja eliminado através das medidas constitucionais e legais é de
A
um ano, sendo pelo menos um terço no primeiro semestre.
B
dois bimestres, sendo pelo menos metade no primeiro.
C
um semestre, sendo pelo menos um quarto no primeiro bimestre.
D
dois trimestres, sendo pelo menos metade no primeiro.
E
dois quadrimestres, sendo pelo menos um terço no primeiro.
Caso a despesa total com pessoal exceda a 95% do limite imposto na LRF, é vedado ao poder público o provimento de cargo público, com exceção da reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidor público.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n.o 101, de 04.05.2000 - estabelece que a despesa total com pessoal não poderá exceder os percentuais da receita líquida nos limites nela fixados para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e que a repartição desses limites não poderá exceder os percentuais nela estabelecidos. De sua dicção, pode-se extrair a afirmação de que:
A
A despesa total com pessoal compreende o montante do dispêndio com o funcionalismo ativo de qualquer espécie, excetuado o pessoal inativo e os pensionistas.
B
A verificação do cumprimento dos limites nela estabelecidos será realizada ao final de cada trimestre e, ultrapassado o percentual de 95%, será vedada a concessão de vantagem, aumento ou reajuste.
C
Para redução do excesso de dispêndio, prevê-se extinção de cargos, redução de valores a eles atribuídos, redução temporária da jornada, sem prejuízo da intervenção federal ou estadual, conforme o caso.
D
Há nulidade de pleno direito do ato que provoque aumento de despesa com pessoal e não atenda aos demais requisitos legais, ou expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do poder.
E
A verificação do cumprimento dos limites nela estabelecidos será realizada ao final de cada semestre e, ultrapassado o percentual de 80%, será vedada a concessão de vantagem, aumento ou reajuste.
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