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A Lei Questão de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar...
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Q2343359
Teclas de Atalhos
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A Lei Questão de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) define normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. No que diz respeito ao controle com despesa de pessoal, essa lei estabelece que o provimento de cargo público, a admissão ou contratação para reposição de pessoal decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança são:
A
permitidos, desde que a despesa total com pessoal não tenha excedido a 95% do limite estabelecido em lei.
B
vedados, mesmo que as despesas com pessoal não tenham excedido a 60% do limite estabelecido em lei.
C
vedados até que as despesas com pessoal sejam reduzidas a 60% do limite estabelecido em lei.
D
permitidos, mesmo que a despesa total com pessoal tenha excedido a 95% do limite estabelecido em lei.