Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Quais são alguns dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 para a de...
1
Q3502527
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Recursos Públicos para o Setor Privado (Art. 26 ao 28)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Quais são alguns dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 para a destinação de recursos públicos para o setor privado?
A
Ser autorizada por lei orçamentária, respeitar condições do plano plurianual e representar necessidades de pessoas físicas em caráter emergencial.
B
Ser autorizada por lei administrativa, acatar condições do congresso nacional e indicar as pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas pelos recursos.
C
Ser autorizada por lei ordinária, respeitar condições de arrecadação e fomentar desenvolvimento constitucional na destinação alocativa.
D
Ser autorizada por lei específica, atender às condições da lei de diretrizes orçamentárias e ter previsão orçamentária ou em créditos adicionais.
E
Ser autorizada por lei resolutiva, especificar a origem dos fundos e sua destinação e atender aos requisitos de prioritária segurança e soberania nacionais.