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De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade ...
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Q3472491
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Recursos Públicos para o Setor Privado (Art. 26 ao 28)
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado, assinale a alternativa correta:
A
Recursos públicos destinados ao setor privado não precisam estar previstos no orçamento ou em créditos adicionais, desde que a autorização venha de uma decisão administrativa.
B
A destinação de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas pode ser realizada sem a necessidade de autorização legal, desde que esteja prevista no orçamento anual.
C
A destinação de recursos públicos para o setor privado, para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, deve ser autorizada por lei específica, atender às condições da lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
D
Para a destinação de recursos públicos ao setor privado, não é necessário seguir as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, contanto que os recursos estejam previstos no orçamento.