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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta quanto à...
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Q3050635
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Recursos Públicos para o Setor Privado (Art. 26 ao 28)
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta quanto à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
A
O disposto na Lei não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
B
Deve estar acompanhada de medidas de compensação que não incorram em aumento de receita.
C
Deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício vigente.
D
Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo decorrer de medidas de compensação prometidas, o benefício entrará em vigor imediatamente.
E
Requer demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita no Plano Plurianual.