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Questões de Concurso sobre Recursos Públicos para o Setor Privado (Art. 26 ao 28)
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Leia atentamente as alternativas a seguir e assinale a opção incorreta, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000.
A
Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Receitas de Pessoal”.
B
É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
C
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
D
O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
À luz da LRF, julgue os próximos itens.
I São exigências para a realização de transferência voluntária, entre outras, a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária e de operações de crédito e a previsão orçamentária de contrapartida pelo recebedor.
II Em nenhuma hipótese poderão ser utilizados recursos públicos, nem mesmo de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
III Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação.
IV A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, por instituições financeiras estatais, deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na LDO e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
E
II, III e IV.
Cada vez mais as políticas públicas vêm sendo executadas em regime de parceria com entidades do setor privado, o que demanda a aplicação de regras fiscais específicas, em caso de transferência de recursos públicos a essas entidades. Sobre esse tema, é correto afirmar, com base na Lei Complementar no 101/2000, que
A
a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir deficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
B
não será necessária a previsão em lei orçamentária caso a destinação de recursos para a cobertura de deficit de pessoa jurídica ocorra por meio de aumento de capital ou por meio de participação em constituição de nova entidade.
C
é vedada, ainda que prevista em lei específica, a concessão de empréstimos ou financiamentos cujos encargos financeiros, comissões e despesas congêneres sejam inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
D
a necessidade de autorização em lei específica para a destinação de recursos ao setor privado para a cobertura de deficit de pessoa jurídica aplica-se a toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, e, no exercício de suas atribuições precípuas, às instituições financeiras.
E
a entidade do setor privado que deixe de prestar contas da aplicação dos recursos recebidos será, na forma da Lei Complementar no 101/2000, inabilitada para contratar com o setor público pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, “na destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais”.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I. O Órgão poderá investir toda a receita em uma determinada área sem consulta ou votação.
II. Estão incluídas na destinação dos recursos a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
III. O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.
Estão CORRETAS as afirmativas.
A
I e II apenas.
B
II e III apenas.
C
I, II e III.
D
I e III apenas.
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal:
A
A receita corrente líquida será apurada multiplicando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
B
Empresa estatal dependente é a sociedade cuja minoria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
C
Empresa controlada é a entidade que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
D
Receita corrente líquida é a subtração das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
E
A destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
A Lei Complementar no 101/00 estabelece que é possível
a destinação de recursos ao setor privado. Nesse sentido,
é correto afirmar que
A
a destinação de recursos deverá ser autorizada por
decreto específico e atender às condições estabelecidas
na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista
no orçamento ou em seus créditos adicionais.
B
a destinação de recursos aplica-se a toda a Administração
indireta, inclusive fundações públicas, empresas
estatais, instituições financeiras e ao Banco
Central do Brasil.
C
salvo se previamente autorizado pelo Poder Executivo,
não poderão ser utilizados recursos públicos,
inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições
do Sistema Financeiro Nacional.
D
a vedação ao socorro de instituições sem prévia autorização
específica estende-se à concessão, pelo
Banco Central do Brasil, de operações de redesconto
e de empréstimos de prazo superior a trezentos e
sessenta dias.
E
na concessão de crédito por ente da Federação a
pessoa física, os encargos financeiros, comissões e
despesas congêneres não serão inferiores aos definidos
em lei ou ao custo de captação.
Em relação às transferências voluntárias e a destinação de recursos públicos para o setor privado, dispõe a Lei Complementar no 101/2000:
A
Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da lei, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde, habitação, segurança pública e assistência social.
B
São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, a comprovação, por parte do beneficiário, de previsão orçamentária de contrapartida.
C
Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa jurídica privada que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão superiores aos definidos em lei ou ao custo de captação, vedada a concessão às pessoas físicas.
D
A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições privadas autorizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, na forma da lei, sendo vedado ao Banco Central do Brasil conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.
E
Mediante decreto do executivo poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
Na concessão de crédito por ente da Federação, a pessoa não controlada, os encargos financeiros, as comissões e as despesas congêneres não poderão ser inferiores
A
ao custo de captação.
B
às taxas médias do mercado para a mesma modalidade de operação.
C
às taxas praticadas pelo ente concedente em suas demais operações.
D
às taxas mais onerosas de captação pelo Tesouro.
E
à variação do índice nacional de preços ao consumidor amplo (IPCA).
A Lei nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Sobre suas disposições, leia as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA.
I. É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária.
II. Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
III. É absolutamente vedado ao Banco Central do Brasil conceder às instituições financeiras privadas operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.
IV. O Banco Central do Brasil só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.
É CORRETO apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II e III.
A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece, em seu Artigo 59, os aspectos referentes à fiscalização do cumprimento das normas dessa Lei Complementar.
Em relação a essa fiscalização da gestão fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os Tribunais de Contas auxiliarão direta ou
indiretamente a fiscalização do cumprimento das
normas da Lei Nº 101/2000.
B
A destinação de recursos obtidos com a
alienação de ativos deverá ser levada em conta
no processo de fiscalização do cumprimento da
referida Lei.
C
O Poder Judiciário fiscalizará o cumprimento das
normas da Lei Nº 101/2000.
D
A fiscalização da gestão fiscal dará ênfase, entre
outros assuntos, aos limites e condições para
realização de operações de crédito e inscrição
em Restos a Pagar.
Com base no disposto na Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as afirmativas a seguir.
I. A destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, inclusive concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital, deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
II. Entende-se por dívida pública consolidada ou fundada, o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses e, também, a dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil e as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas a afirmativa I está correta.
B
Apenas a afirmativa II está correta.
C
As afirmativas I e II estão corretas.
D
As afirmativas I e II estão incorretas.
Considere que determinada entidade integrante da Administração Pública, mais especificamente uma empresa pública, não dependente de recursos do Tesouro, tenha enfrentado, no curso do exercício, forte frustração das receitas estimadas, passando a ter dificuldade de pagar seus empregados. O Estado, na condição de acionista controlador da empresa, decidiu destinar recursos para fazer frente a tais despesas. De acordo com as disposições constitucionais que disciplinam a matéria, bem assim com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estado
A
está impedido de realizar tais repasses, na medida em que a Lei de Responsabilidade Fiscal veda transferências de recursos a empresas controladas pelo Estado para pagamento de pessoal e custeio em geral.
B
poderá subvencionar a empresa, em caráter excepcional, por, no máximo, 3 exercícios, mediante a edição de lei específica ou previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
poderá prever, no Orçamento Fiscal do próximo exercício, dotações orçamentárias próprias para transferências correntes à referida empresa, classificando-a como dependente do Tesouro.
D
poderá efetuar a transposição das dotações orçamentárias fixadas na Lei Orçamentária Anual, destinadas a aporte de capital na referida empresa, para transferências correntes, mediante decreto.
E
está impedido de realizar transferências correntes para a referida empresa, salvo se iniciar processo de liquidação da companhia, mediante edição de lei específica, podendo antecipar os recursos mediante decreto.
Nos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), no que tange à destinação de recursos públicos para o setor privado, assinale a alternativa incorreta.
A
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
B
Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
C
Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário. Porém, isso não proíbe o Banco Central do Brasil de conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.
D
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, não compreende a concessão de empréstimos, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital, sendo, nesses casos, desnecessárias a autorização em lei específica e a observação aos ditames da lei de diretrizes orçamentárias.
Considere:
I. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
II. Na concessão de crédito por ente da Federação, a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
III. As regras sobre a destinação de recursos públicos aplicam-se às entidades da Administração indireta, exceto às fundações públicas e às empresas estatais.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I.
C
II.
D
II e III.
E
III.
Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida com a lei de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que
A
estabelece limites de gastos e investimentos para organizações privadas.
B
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão previdenciária e eleitoral.
C
a repartição dos limites globais do Art.19 não poderá exceder, no caso da esfera municipal, a 10% para o legislativo e 80% para o executivo.
D
a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em 60% no caso dos estados e municípios.
Assinale a alternativa que apresenta a(s) condição(ões) para a destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, conforme determina o artigo número 26, do capítulo VI, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
Autorização prevista na constituição federal ou estadual, atender aos preceitos da lei de responsabilidade fiscal e dispor de excedente de caixa na organização pública pertinente.
B
Autorização de acordo com objetivos assistencialistas, os quais podem ser repassados a terceiros quando de situações emergenciais que requeiram ações rápidas tendo em vista o bem-estar social.
C
Autorização por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
D
Autorização especificamente vinculada a organizações privadas da saúde para a realização de atividades consideradas de segurança nacional, conforme dispositivo legal vigente.
E
Autorização por decreto do poder executivo, tendo em vista o atendimento de condições que assegurem a ordem econômica e social e que tenham por propósito a realização de atividades consideradas legalmente estratégicas.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A LRF regulamentou a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoa jurídica, determinando que as condições para sua realização devem estar estabelecidas
A
na Lei Orçamentária Anual.
B
no Plano Plurianual.
C
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
no Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
E
no Relatório de Gestão Fiscal.
Se determinado órgão público for autorizado por lei específica a destinar recursos à cobertura de déficits de pessoas jurídicas por meio de operações de crédito e, posteriormente, for verificada a necessidade de prorrogação dos empréstimos concedidos, tal prorrogação somente poderá ocorrer se estiver prevista em lei específica.
C
Certo
E
Errado
Se determinado ente da Federação pretender conceder empréstimo a pessoa jurídica que não esteja sob seu controle direto, o encargo financeiro correspondente a essa operação poderá ser superior ao custo de captação.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), se uma instituição financeira estiver sofrendo risco de falência, a prevenção de sua insolvência caberá
A
aos bancos públicos, mediante a emissão de títulos.
B
à União, mediante a concessão de empréstimos de recuperação.
C
a fundos e outros mecanismos constituídos pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
D
à Secretaria do Tesouro Nacional, mediante a constituição de fundo especial.
E
ao Banco Central do Brasil (BACEN), mediante a concessão de empréstimos de curto prazo.
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