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A Lei Complementar no 101/00 estabelece que é possível a...
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Q1005847
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Recursos Públicos para o Setor Privado (Art. 26 ao 28)
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar no 101/00 estabelece que é possível
a destinação de recursos ao setor privado. Nesse sentido,
é correto afirmar que
A
a destinação de recursos deverá ser autorizada por
decreto específico e atender às condições estabelecidas
na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista
no orçamento ou em seus créditos adicionais.
B
a destinação de recursos aplica-se a toda a Administração
indireta, inclusive fundações públicas, empresas
estatais, instituições financeiras e ao Banco
Central do Brasil.
C
salvo se previamente autorizado pelo Poder Executivo,
não poderão ser utilizados recursos públicos,
inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições
do Sistema Financeiro Nacional.
D
a vedação ao socorro de instituições sem prévia autorização
específica estende-se à concessão, pelo
Banco Central do Brasil, de operações de redesconto
e de empréstimos de prazo superior a trezentos e
sessenta dias.
E
na concessão de crédito por ente da Federação a
pessoa física, os encargos financeiros, comissões e
despesas congêneres não serão inferiores aos definidos
em lei ou ao custo de captação.