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Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida com a lei...
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Q1396148
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Recursos Públicos para o Setor Privado (Art. 26 ao 28)
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida com a lei de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que
A
estabelece limites de gastos e investimentos para organizações privadas.
B
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão previdenciária e eleitoral.
C
a repartição dos limites globais do Art.19 não poderá exceder, no caso da esfera municipal, a 10% para o legislativo e 80% para o executivo.
D
a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em 60% no caso dos estados e municípios.