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A LRF regulamentou a destinação de recursos para, direta ou...
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Q1660203
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Recursos Públicos para o Setor Privado (Art. 26 ao 28)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A LRF regulamentou a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoa jurídica, determinando que as condições para sua realização devem estar estabelecidas
A
na Lei Orçamentária Anual.
B
no Plano Plurianual.
C
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
no Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
E
no Relatório de Gestão Fiscal.