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Sobre Restos a Pagar, de acordo com a Lei de...
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Q2779766
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Restos a Pagar na LRF
Teclas de Atalhos
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Sobre Restos a Pagar, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao titular de Poder, respeitando os limites estabelecidos no art. 20 na mesma lei, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa
A
que seja cumprida parcialmente, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente para suprir os gastos.
B
com títulos da dívida municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.
C
que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
D
com títulos da dívida federal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.
E
com empréstimos e juros, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público.