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Questões de Concurso sobre Restos a Pagar na LRF
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Os dados do quadro a seguir têm origem no controle da execução orçamentária de um ente da federação relativa ao exercício de 2x13 (dados acumulados até o sexto bimestre, expressos em milhares de reais).
Considerando os dados apresentados e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, o valor das despesas que NÃO devem ser inscritas em restos a pagar por indisponibilidade de recursos, em milhares de reais, é:
A
0,00;
B
6.630,00;
C
8.730,00;
D
15.360,00;
E
23.100,00.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é o principal instrumento regulador das contas públicas do país. Por esta razão, as organizações públicas apresentam limitações que não são encontradas nas organizações privadas comerciais e industriais. Nesse sentido, é correto afirmar que:
I. Não prevê gastos com pessoal, pois são ilimitados.
II. Permite que, no último ano de mandato, sejam realizados aumentos das despesas estabelecidas nos planejamentos orçamentários com contratação de pessoal.
III. É um instrumento importante para o planejamento governamental, mas não trouxe nenhuma inovação, mudança institucional ou cultural no trato do gasto público.
IV. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Assinale a opção correta.
A
Todas as afirmações são verdadeiras.
B
A I é verdadeira, a II, III e IV são falsas.
C
Todas são falsas.
D
A I, II e III são verdadeiras e a IV é falsa.
E
A I, II e III são falsas e a IV é verdadeira.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
nº 101/2000) veda ao titular de Poder ou órgão
expressamente previsto contrair obrigação de despesa
que não possa ser cumprida integralmente dentro de
determinado prazo, ou que tenha parcelas a serem
pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito. Assinale a
alternativa que aponta o prazo expressamente previsto.
A
Nos últimos dois quadrimestres do seu mandato
B
Nos últimos três quadrimestres do seu mandato
C
No último quadrimestre de seu mandato
D
Nos quatro últimos quadrimestres de seu mandato
Os restos a pagar são despesas que não completaram todos os estágios da execução orçamentária até o encerramento de um exercício financeiro. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, os restos a pagar:
A
devem ser inscritos com suficiente disponibilidade de caixa;
B
devem ser cancelados, caso não sejam processados no exercício seguinte;
C
não podem ser inscritos no último ano de mandato;
D
podem ser inscritos à conta de despesas de exercícios anteriores;
E
podem ser processados em regime de adiantamento.
De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000 sobre contabilidade orçamentária e financeira, assinale a opção correta.
A
Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, não integram a dívida flutuante.
B
O compromisso de adimplência das obrigações financeiras assumidas pelos entes da Federação, inclusive das entidades a eles vinculadas, representam as concessões de garantia integrantes da dívida pública.
C
Se receber antecipadamente valores provenientes da venda a termo de bens, o ente público deverá classificar o respectivo valor em dívida pública mobiliária.
D
É vedado a titular de poder, em qualquer hipótese, contrair obrigações de despesas nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, quando essas obrigações forem contratadas em parcelas vincendas no exercício seguinte.
E
Operações que não constem na execução orçamentária, mas que porventura gerem débitos ou créditos financeiros, não serão objeto de registro contábil, em decorrência da falta de previsão orçamentária.
Se o dirigente de determinado órgão, durante o último ano de seu mandato, assumir compromissos financeiros que começarão a ser
pagos no ano subsequente, tais obrigações contratuais deverão ser inscritas em restos a pagar, independentemente da existência ou
da suficiência de disponibilidades financeiras.
C
Certo
E
Errado
A respeito da dívida pública, é correto afirmar:
A
A competência da União para emitir moeda será
exercida exclusivamente pelo Banco Central, podendo
o referido Banco conceder, direta ou indiretamente,
empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer
órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
B
Dívida pública consolidada ou fundada: montante
total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras
do ente da Federação, assumidas em virtude
de leis, contratos, convênios ou tratados e da
realização de operações de crédito, para amortização
em prazo superior a seis meses.
C
A instituição financeira que contratar operação de
crédito com ente da Federação, inclusive quando
relativa à dívida pública imobiliária e à externa, deverá
exigir comprovação de que a operação atende às
condições estabelecidas na Constituição Federal.
D
As operações de crédito de prazo inferior a doze
meses cujas receitas tenham constado do orçamento
integram a dívida pública mobiliária ou flutuante.
E
É vedado ao titular de Poder ou órgãos dos entes da
Federação, nos últimos dois quadrimestres do seu
mandato, contrair obrigação de despesa que não
possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou
que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte
sem que haja suficiente disponibilidade de
caixa para este efeito.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal institui limitações à realização de despesas públicas já trazidas pela Lei nº 4.320/1964, mas que obrigavam tão somente os Municípios. Segundo a normativa trazida pelo artigo 42 da Lei no 101/2000
I. no ano em que se realizarem eleições majoritárias, os administradores públicos das três esferas da federação sofrem limitações, nos dois últimos quadrimestres do respectivo ano, para realização de despesas novas de duração continuada superior ao respectivo exercício financeiro, hipótese em que devem demonstrar, além da disponibilidade orçamentária, a existência de disponibilidade de caixa para suportar a respectiva despesa.
II. os administradores públicos federais e estaduais, no ano em que se realizarem eleições majoritárias, ficarão impedidos, nos dois últimos quadrimestres do mandato dos respectivos chefes do executivo, de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente nele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa.
III. as despesas contraídas no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do chefe do executivo, ainda que de duração continuada superior ao exercício financeiro, não estão abrangidas por suas disposições.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
I e II.
C
II e III.
D
II.
E
III.
O titular do Poder não pode contrair obrigação de despesa, nos
dois últimos quadrimestres do seu mandato, que não possa ser
cumprida integralmente nesse período, ou que tenha parcelas
a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para esse efeito.
C
Certo
E
Errado
Preencha a lacuna abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
Sobre a inscrição em restos a pagar, no final de mandato, até a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os governos acumulavam débitos junto aos fornecedores, comprometendo as receitas futuras e acarretando dificuldades para a gestão das finanças públicas. Para evitar esse tipo de prática, a LRF estabeleceu que o governo só poderá contrair obrigações de despesas que possam ser pagas integralmente no próprio exercício ou quando, havendo parcelas a serem pagas em exercício futuro, existir também disponibilidade financeira que comporte o pagamento, nos últimos quantos meses de cada mandato?
A
3.
B
4.
C
8.
D
9.
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal, não aborda o mérito do que pode ou não pode ser inscrito em Restos a Pagar. Em seu artigo 42, entretanto, ela determina que o titular do Poder não poderá contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato ou de parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja disponibilidade de caixa para isso.
O prazo estabelecido pela aludida Lei Complementar nº 101/2000 para proibição do titular do poder refere-se ao(s) último(s)
A
ano de seu mandato
B
trimestre de seu mandato
C
quadrimestre de seu mandato
D
dois trimestres de seu mandato
E
dois quadrimestres de seu mandato
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao
presidente do tribunal de contas do estado contrair obrigação de
despesa
A
quando houver risco de inscrição em restos a pagar por falta de
inclusão do valor correspondente na programação financeira
do exercício.
B
com vencimento no período de mandato de seu sucessor.
C
que ultrapasse o exercício financeiro.
D
no último ano de seu mandato.
E
nos dois últimos quadrimestres de seu mandato, quando não
houver suficiente disponibilidade de caixa.
De acordo com a Lei Complementar nº. 101/2000 (LRF) é vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos ________________________ de seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
Preencha corretamente a lacuna:
A
dois quadrimestres.
B
dois trimestres.
C
dois bimestres.
D
três trimestres.
E
três bimestres.
Assinale a alternativa correta em relação às previsões contidas
na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
Federal n.º 101/2000).
A
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter
um anexo de riscos fiscais, no qual serão avaliados
os passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas, informando as providências a
serem
tomadas, caso se concretizem.
B
Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas
como renúncia de receita as alterações nas
alíquotas dos impostos de importação, sobre operações
financeiras e sobre produtos industrializados.
C
A apuração da despesa total com pessoal será feita
somando-
se a realizada no mês em referência com os
onze imediatamente superiores, não podendo, exceder,
nos Estados e Municípios, 50% da receita corrente
líquida
respectiva.
D
É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos
três quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação
de despesa que não possa ser cumprida integralmente
dentro desse período.
E
É nulo de pleno direito o ato que resulte aumento de
despesa com pessoal expedido nos 200 (duzentos) dias
anteriores ao final do mandato do titular do respectivo
Poder ou órgão.
Ano:
2012
Quanto à responsabilidade na gestão fiscal, marque a alternativa incorreta:
A
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;
B
Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência;
C
É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, mas não se proíbe que a instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios;
D
Proíbe-se a operação de crédito por antecipação de receita enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada e no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal;
E
É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois bimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
De acordo com o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, os compromissos de curto prazo denominados restos a pagar serão registrados pelo sistema
A
patrimonial.
B
orçamentário.
C
financeiro.
D
de compensação.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal é correto afirmar:
A
a despesa total com pessoal, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: a) União: 49%; b) Estados: 60%; e, c) Municípios: 60%;
B
na esfera estadual, a repartição dos limites globais das despesas não poderá exceder os seguintes percentuais: a) 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; b) 6% para o Judiciário; c) 49% para o Executivo; e, d) 2% para o Ministério Público;
C
é vedado ao titular de Poder, nos últimos dois trimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito;
D
a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e estará proibida nos 02 últimos anos de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
Ao final do seu mandato, é vedado ao titular de Poder ou
órgão referido no art. 20 da Lei Complementar no 101/2000,
contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida
integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem
pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito, nos últimos
A
quatro meses.
B
cinco meses.
C
dois trimestres.
D
três trimestres.
E
dois quadrimestres.
Conforme a LRF, no último ano de mandato, é permitido aos
prefeitos
A
deixar restos a pagar não processados, em valor superior à disponibilidade de caixa.
B
deixar restos a pagar não processados, em valor superior à disponibilidade de caixa.
C
promulgar, até meados de janeiro desse ano, lei que amplie o salário dos professores.
D
deixar restos a pagar processados e não processados que, somados, alcancem valor superior à disponibilidade de caixa.
E
firmar, pela prefeitura, operação de crédito por antecipação de receita, em meados de janeiro desse ano, desde que a liquide até o último dia de novembro do mesmo ano.
Em 2008, a partir de maio, os prefeitos não poderão assumir dívidas que não possam ser quitadas até o final do exercício; se houver parcelas com vencimento em 2009, deverá haver disponibilidade de caixa suficiente para supri-las.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado