Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se a
Noções de Administração Pública.
Ao final do seu mandato, é vedado ao titular de Poder ou
órgão referido no art. 20 da Lei Complementar no 101/2000,
contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida
integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem
pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito, nos últimos