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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao...
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Q869100
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao
presidente do tribunal de contas do estado contrair obrigação de
despesa
A
quando houver risco de inscrição em restos a pagar por falta de
inclusão do valor correspondente na programação financeira
do exercício.
B
com vencimento no período de mandato de seu sucessor.
C
que ultrapasse o exercício financeiro.
D
no último ano de seu mandato.
E
nos dois últimos quadrimestres de seu mandato, quando não
houver suficiente disponibilidade de caixa.