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Questões de Concurso sobre Restos a Pagar na LRF
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Ano:
2008
Banca:
MOVENS Instituto
Segundo as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere aos restos a pagar, é vedado ao governante, nos dois últimos quadrimestres do ano final de mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser paga no mesmo exercício. Se isso ocorrer, o governante deverá
A
rolar em até 10% o total da dívida pública consolidada, mediante a emissão, em caráter excepcional, de títulos específicos.
B
encaminhar projeto de lei específica ao Poder Legislativo, tratando a matéria.
C
assegurar disponibilidade de caixa para o exercício seguinte.
D
celebrar convênio com a União para o repasse dos recursos necessários.
No que concerne aos preceitos emanados pela Lei da Responsabilidade Fiscal, analise:
I. É permitido ao titular de órgão público, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obri gação de despesa que possa ser cumprida inte gralmente dentro dele.
II. As operações de crédito por antecipação de receita são proibidas no último ano de mandato do Presi dente, do Governador ou do Prefeito Municipal.
III. É permitida a operação de crédito entre uma insti tuição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, desde que autorizada por lei específica.
IV. Está proibida a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.
É correto o que consta APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
I e IV.
D
II e III.
E
II e IV.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) proíbe o titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas
A
nos três exercícios seguintes sem que haja disponibilidade de crédito para este efeito.
B
nos dois exercícios seguintes sem que haja disponibilidade de caixa para este efeito.
C
no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa para este efeito.
D
nos dois quadrimestres seguintes sem que haja disponibilidade de crédito para este efeito.
E
nos dois trimestres seguintes sem que haja disponibilidade de caixa para este efeito.
De acordo com a lei n. 101 de 04/05/2000, conhecida também como lei da responsabilidade fi scal, qual das afirmações abaixo é falsa?
A
As disposições da lei se estendem somente ao poder executivo dos estados e municípios.
B
Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o poder executivo estabelecerá a programação fi nanceira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
C
Pela lei, tanto os municípios, quanto os estados devem limitar sua despesa total com pessoal em 60% da receita corrente líquida.
D
É vedado ao titular de Poder, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, contrair obrigações de despesa que não possam ser cumpridas integralmente dentro dele, ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja sufi ciente disponibilidade de caixa para este efeito.
Ao titular de poder ou de seus órgãos, nas três esferas da administração, nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, somente será permitido assumir obrigações que possam ser cumpridas integralmente até o seu final; havendo parcelas cujos vencimentos ultrapassem o exercício financeiro, estas deverão ser incluídas em restos a pagar, para serem pagas de acordo com as disponibilidades supervenientes, depois de atendida a programação orçamentária do exercício subseqüente.
C
Certo
E
Errado
A LRF, ao proibir que o chefe do Poder Executivo, nos últimos doze meses de seu mandato, assuma obrigações que não possam ser integralmente cumpridas dentro desse mandato, ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa para tanto, proporcionou uma solução para uma questão que a Lei de Orçamento nunca havia abordado.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado