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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no...

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) proíbe o titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas


A

nos três exercícios seguintes sem que haja disponibilidade de crédito para este efeito.


B

nos dois exercícios seguintes sem que haja disponibilidade de caixa para este efeito.


C

no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa para este efeito.


D

nos dois quadrimestres seguintes sem que haja disponibilidade de crédito para este efeito.


E

nos dois trimestres seguintes sem que haja disponibilidade de caixa para este efeito.