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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) proíbe o titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas
nos três exercícios seguintes sem que haja disponibilidade de crédito para este efeito.
nos dois exercícios seguintes sem que haja disponibilidade de caixa para este efeito.
no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa para este efeito.
nos dois quadrimestres seguintes sem que haja disponibilidade de crédito para este efeito.
nos dois trimestres seguintes sem que haja disponibilidade de caixa para este efeito.