Questão Q1925833 - Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

Question

Segundo as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere aos restos a pagar, é vedado ao governante, nos dois últimos quadrimestres do ano final de mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser paga no mesmo exercício. Se isso ocorrer, o governante deverá

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assegurar disponibilidade de caixa para o exercício seguinte.

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rolar em até 10% o total da dívida pública consolidada, mediante a emissão, em caráter excepcional, de títulos específicos.

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encaminhar projeto de lei específica ao Poder Legislativo, tratando a matéria.

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celebrar convênio com a União para o repasse dos recursos necessários.

Segundo as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal...