Em julho de 2024, o chefe do executivo de uma determinada cidade inscreveu restos a pagar não processados no montante de R$ 1 milhão (um milhão de reais). No término do seu mandato, ao final do dia 31 de dezembro de 2024, os registros indicam que:
• Esse valor de restos a pagar não processados permaneceu inscrito para o exercício subsequente.
• Não há outras despesas a pagar e nem outros restos a pagar.
• A disponibilidade de caixa é R$ 2,5 milhões (dois milhões e quinhentos mil reais).
Os poderes responsáveis pelo controle desse município analisaram que a disponibilidade de caixa deixada pelo poder executivo, em 31 de dezembro de 2024, foi suficiente para esse efeito. Nesse cenário, a ação
não está vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, porque o valor de restos a pagar não foi inscrito no último quadrimestre do mandato.
é vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mesmo que o executivo deixe suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
não está vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, porque o executivo deixou suficiente disponibilidade de caixa.
não está vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, porque o valor de restos a pagar não foi inscrito no último trimestre do mandato.
não está vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, porque o valor de restos a pagar não foi inscrito no último mês do mandato.