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Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o limite máxim...
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Q3665090
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Despesas com Pessoal
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o limite máximo para a despesa total com pessoal no âmbito do Poder Executivo de um ente da Federação é de 50% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Considere as seguintes informações:
• Receita Corrente Líquida (RCL) do município: R$ 1.200.000,00;
• Despesa total com pessoal apurada: R$ 600.000,00;
Com base nos dados fornecidos, é correto afirmar que um município X:
A
Está dentro do limite legal, pois a despesa com pessoal equivale a 50% da RCL.
B
Ultrapassou o limite legal, pois a despesa com pessoal equivale a 52% da RCL.
C
Ultrapassou o limite legal, pois a despesa com pessoal equivale a 2% da RCL.
D
Está dentro do limite legal, pois a despesa com pessoal equivale a 48% da RCL.
E
Está no limite exato permitido pela Lei, pois a despesa com pessoal equivale a 49% da RCL.