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Considere as seguintes situações hipotéticas: • as despesas com pessoal do Poder Execut...
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Q4235021
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Teclas de Atalhos
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Considere as seguintes situações hipotéticas:
• as despesas com pessoal do Poder Executivo do Município Alfa alcançaram 91% do limite legal;
• as despesas com pessoal do Poder Executivo do Município Beta alcançaram 97% do limite legal.
Com relação a essas hipóteses, considerando as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
A
O Município Alfa está proibido de editar atos de criação de cargos, empregos ou funções públicas.
B
O Município Beta não poderá receber transferências voluntárias da União.
C
O Município Alfa poderá contratar pessoal para atuação na área de desenvolvimento econômico.
D
O Município Beta poderá prover cargos públicos para as áreas de educação, administração, ciência e tecnologia.
E
O Município Beta não poderá obter garantias, direta ou indireta, de outros órgãos.