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Em outubro de 2023, uma forte enchente tornou inutilizável o prédio que abrigava a Secr...
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Q3720350
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Teclas de Atalhos
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Em outubro de 2023, uma forte enchente tornou inutilizável o prédio que abrigava a Secretaria de Urbanismo de determinado município mineiro. Diante da situação, o prefeito optou por leiloar o imóvel dentro de seis meses, com o objetivo de arrecadar recursos para viabilizar a construção de um novo prédio. Para isso, encaminhou um pedido de autorização à Câmara Municipal em 05/11/2023, obtendo aprovação em 10/12/2023. O imóvel foi leiloado em 15/01/2024, sendo arrematado por R$ 225.000,00, pagos na mesma data. Com relação aos valores arrecadados, preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal que poderão, através de permissão legal, ser utilizados para pagamento das seguintes despesas correntes:
A
Salários e encargos dos profissionais de saúde ocupantes de cargo efetivo.
B
Aposentadorias e pensões dos filiados ao Regime Próprio de Previdência Municipal.
C
Pagamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços contínuos à Administração Pública.
D
Aquisição de material de expediente destinado a abastecer as Unidades Básicas de Saúde (UBS).