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O chefe do Poder Executivo de um determinado município...
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Q4731478
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Teclas de Atalhos
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O chefe do Poder Executivo de um determinado município brasileiro decidiu, por meio de decreto, prorrogar o prazo de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sem a incidência de juros ou multas, sob a justificativa de fomento econômico local. Diante do impacto dessa medida no fluxo de caixa e no planejamento orçamentário da municipalidade, assinale a alternativa correta (considerando apenas o escopo da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) sobre as exigências e as vedações impostas pela lei em questão para esse cenário.
A
A instituição, previsão e arrecadação de todas as taxas e as contribuições de competência do ente constituem requisitos discricionários da responsabilidade na gestão fiscal.
B
É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que descumpra o dever de instituir, prever e arrecadar os impostos de sua competência constitucional.
C
O diferimento do prazo de pagamento do imposto, por não se tratar de renúncia definitiva de receita, dispensa a estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
D
As sanções de suspensão de repasses financeiros previstas na legislação aplicam-se integralmente às transferências constitucionais obrigatórias devidas ao município.