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A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e...
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Q4731479
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Teclas de Atalhos
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A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida estipulados na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). Para fins de verificação do cumprimento desses limites regulatórios em âmbito estadual, o cálculo do montante global e a respectiva repartição institucional devem observar estritamente as diretrizes e vedações dispostas no ordenamento jurídico vigente. Diante da necessidade de consolidação dos gastos com pessoal e dos parâmetros fixados para os Poderes e os órgãos autônomos, assinale a alternativa correta, considerando apenas a LRF.
A
O limite global de gastos com pessoal para os Estados e para os Municípios é idêntico, fixado em 60% da receita corrente líquida, sendo que a repartição interna confere ao Poder Executivo municipal o teto de 49% e ao Poder Executivo estadual o teto de 54%.
B
Na repartição dos limites globais dos Estados, os percentuais destinados ao Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, e ao Ministério Público são, respectivamente, de 3% e 1,5%, calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo período de apuração.
C
O limite de 6% da receita corrente líquida destinado ao Poder Judiciário em âmbito estadual engloba todas as despesas com pessoal ativo e inativo, vedada a exclusão de quaisquer verbas de caráter indenizatório decorrentes de decisão administrativa.
D
No âmbito estadual, a repartição do limite global de 60% confere ao Poder Executivo o percentual de 49%, ao Poder Judiciário o percentual de 6%, ao Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, o percentual de 3% e ao Ministério Público o percentual de 2%.