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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais.
Desse modo, assinale a alternativa incorreta.
A
Contingência passiva é uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade.
B
Riscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas.
C
Demandas trabalhistas contra o ente federativo e órgãos da sua administração indireta, pela sua natureza, não podem ser considerados exemplos de passivos contingentes.
D
A gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Ano:
2024
Prova:
FUNCERN - CREA - RN - Analista - 2024
De acordo com a Lei Complementar N.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, é possível afirmar que
A
deve constar, no relatório de gestão fiscal, entre outros, a despesa com pessoal, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, e o recebimento de garantias.
B
considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois anos
C
os Tribunais de Contas, no que tange à prestação de contas, emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de noventa dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
D
os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, em se tratando da execução orçamentária e do cumprimento das metas, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, fixa normas para a gestão fiscal no Brasil. Seu objetivo é garantir a transparência, equilíbrio e sustentabilidade das contas públicas em todos os níveis de governo (Federal, Estadual e Municipal).
Sobre o assunto, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.
( ) No atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, a LRF dispõe que o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária.
( ) A LRF veta a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.
( ) Segundo a LRF, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
A
F – V – F.
B
F – F – V.
C
V – V – F.
D
V – F – V.
E
F – V – V.
A Lei Complementar nº 101/2000 representa um avanço ao outrora proposto nas Leis Camata I e II em termos de controle de gastos com pessoal.
Com base nesse dispositivo mais atual, é incorreto afirmar que
A
o poder legislativo municipal, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando existir, não pode gastar além de 6,0% da RCL local com pessoal.
B
os estados possuem um teto de 49,0% da RCL para gastos com pessoal do poder Executivo.
C
a União possui um teto de 40,9% da RCL para gastos com pessoal do poder Executivo.
D
os municípios possuem um teto de 60,0% da RCL para gastos com pessoal do poder Executivo.
E
0,6% da RCL é, na esfera federal, o limite para gastos com pessoal para o Ministério Público (MPU).
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências De acordo com a LRF considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
A
por um período superior a dois exercícios.
B
por um período superior a um exercício.
C
por um período superior a três exercícios financeiros contínuos.
D
por um período superior a três exercícios e tendo como limite máximo cinco exercícios.
Nos termos da Lei Complementar n. 101 de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que
A
o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou a reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
B
são instrumentos de transparência da gestão fiscal: os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
C
a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos quinze anteriores, incluídas as duplicidades.
D
é permitido consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
E
o impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados bimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.
“A instituição, previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos é ressaltada pelo texto da LRF como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal. O descumprimento dessa norma terá como consequência a imediata suspensão das transferências voluntárias ao ente público que se mostrar negligente nessa questão. Para a sua previsão, além de observar as normas técnicas e legais e a respectiva metodologia de cálculo, as estimativas da receita devem estar acompanhadas de demonstrativo da sua evolução ___________________.
Fonte: Lei Complementar 101/2000-Atualizada. Disponível em: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:27789. Acesso em: 05 set. 2024.
Em relação ao “demonstrativo da sua evolução”, assinale V para proposições verdadeiras e F para proposições falsas e, em seguida, assinale o conjunto de respostas que completa CORRETAMENTE a lacuna.
( ) nos cinco anos anteriores a que se referirem.
( ) nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
( ) nos cinco anos seguintes àquele a que se referirem.
( ) nos três anos anteriores e nos cinco anos seguintes àquele a que se referirem.
( ) Não se pode fazer previsões de arrecadação para o futuro pois existem outros fatores intervenientes como a inflação e despesas públicas.
A
V; V; V; V; V.
B
F; V; F; F; F.
C
V; V; F; F; F.
D
F; V; V; V; F.
E
F; V; F; V; F.
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), julgue as afirmativas a seguir.
I. O Relatório de Gestão Fiscal é um instrumento de transparência inaugurado pela LRF. Tem periodicidade quadrimestral, e um de seus componentes é o Demonstrativo de Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
II. A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público não poderá ser utilizada pelo gestor para o financiamento de qualquer tipo de despesa corrente.
III. A contratação de operação de crédito por antecipação de receita é vedada enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada, bem como no último ano do Chefe do Poder Executivo.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
nenhuma das afirmativas.
C
Il e III, apenas.
D
III, apenas.
E
I e II, apenas.
Segundo a Lei Complementar nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados:
A
bimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.
B
trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.
C
semestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.
D
anualmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, equipara-se à operação de crédito e é permitida por lei.
B
O Banco Central do Brasil está autorizado a emitir títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar.
C
A captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido é equiparada a operações de crédito e é permitido por lei.
D
É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
Uma fonte de recursos para muitos municípios é a transferência voluntária da União mediante convênio ou contrato. No entanto, essa transferência é vedada quando não há uma boa gestão tributária.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a boa gestão tributária municipal ocorre quando:
A
o município exerce sua plena competência tributária, comprovada mediante inserção do atestado no Siconfi.
B
o município executa ao menos 50% dos tributos que lhe cabem, comprovado por autodeclaração.
C
o município ultrapassa dois terços da execução fiscal de tributos, comprovados mediante dados do PNAD-IBGE.
D
o município comprova que fez o esforço de cobrança dos tributos de sua competência, mediante demonstração física do sistema próprio.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ampliou as atribuições da LDO, ao incumbir-lhe de disciplinar temas como o equilíbrio entre despesas e receitas, metas e riscos fiscais, limitação de empenho e controle de custos.
C
Certo
E
Errado
No contexto do planejamento orçamentário no setor público, a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece princípios e normas que buscam assegurar a responsabilidade na gestão fiscal, incluindo a elaboração e execução do orçamento público. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.
A
O Plano Plurianual (PPA) tem como principal função estabelecer as diretrizes para a execução do orçamento anual, sendo elaborado anualmente para ajustar-se às variações econômicas.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como objetivo principal detalhar as receitas e despesas previstas para o próximo exercício financeiro, substituindo a Lei Orçamentária Anual (LOA) quando não for aprovada em tempo hábil.
C
A LOA é o instrumento que detalha as metas e prioridades da administração pública para os próximos 4 anos, sendo sua aprovação facultativa pelo Poder Legislativo.
D
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que a execução do orçamento público seja acompanhada de uma análise de impacto fiscal, que deve ser realizada exclusivamente ao final de cada exercício financeiro.
E
A LDO orienta a elaboração da LOA, incluindo a definição de metas fiscais e as prioridades para o exercício seguinte, além de estabelecer regras para a gestão da dívida pública.
Por contar apenas com uma instituição federal de educação superior, um estado da federação mantém em sua estrutura duas universidades estaduais com estrutura multicampi para atender ao interior do estado, à luz das demandas regionais de formação superior.
De acordo com as regras fiscais para controle e acompanhamento de despesa com pessoal dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa com pessoal dessas instituições estaduais de ensino
A
conta com transferências do governo federal para sua cobertura, por se tratar de educação superior.
B
deve ser objeto de tomada de contas especial periódica pelo respectivo Tribunal de Contas.
C
está sujeita aos limites aplicáveis à estrutura do Poder Executivo Estadual.
D
fica fora do limite se for coberta com orçamento das receitas próprias geradas pelas instituições.
E
tem limite específico no orçamento a elas destinado de forma discricionária.
Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da Lei Complementar no 101/2000.
A
É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
B
As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, quando vinculadas aos fundos específicos a que se refere a Constituição Federal, ficarão depositadas em conta juntamente com as demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, permitida sua aplicação em títulos da dívida pública estadual e municipal.
C
A avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador deverá constar do Anexo que acompanha a Lei do Plano Plurianual.
D
Na verificação do atendimento dos limites definidos pela lei com a despesa de pessoal, é permitida a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.
E
Os Estados e o Distrito Federal prestarão assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações previdenciárias, com vistas ao cumprimento das normas prevista na lei complementar.
Ano:
2024
Banca:
FACET Concursos - FACET
A Prefeitura de Queimadas-PB, ao realizar o planejamento para o próximo exercício financeiro, deve garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei nº 4.320/1964, de forma a evitar possíveis sanções por desobediência aos limites estabelecidos para gastos públicos e endividamento. A equipe de planejamento precisa se certificar de que todas as normas e limites fiscais serão respeitados. Considere as afirmativas abaixo:
1. A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites para as despesas com pessoal e para o endividamento dos entes federativos, exigindo que os gestores mantenham o equilíbrio entre receitas e despesas, sob pena de sanções previstas na legislação.
2. A Lei nº 4.320/1964 estabelece as normas gerais de direito financeiro, abrangendo desde a previsão da receita até a fixação e execução das despesas públicas, além de regulamentar a prestação de contas e o controle financeiro dos recursos públicos.
3. A LRF exige a elaboração de relatórios de gestão fiscal e a demonstração da capacidade de pagamento como requisitos para a contratação de operações de crédito e a concessão de garantias pela União, estados, municípios e Distrito Federal.
4. A execução orçamentária e financeira deve ser acompanhada por um sistema de controle interno e externo, que assegure a conformidade com a LRF e a Lei nº 4.320/1964, garantindo a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
5. O não cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF pode resultar em restrições para a realização de transferências voluntárias, além de implicar na responsabilização dos gestores públicos.
Alternativas:
A
Apenas os itens 1, 2 e 5 são verdadeiros.
B
Apenas os itens 2, 3 e 4 são verdadeiros.
C
Apenas os itens 1, 3 e 5 são verdadeiros.
D
Apenas os itens 2, 4 e 5 são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
A Responsabilidade Fiscal refere-se ao conjunto de princípios e normas que buscam garantir o equilíbrio das contas públicas, evitando o endividamento excessivo e o comprometimento dos recursos futuros do Estado. Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, analise os itens abaixo:
I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
II. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
III. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
IV. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
ESTÁ(ÃO) CORRETA(S):
A
somente II e IV;
B
somente I, II e III;
C
somente I, II e IV;
D
somente III e IV;
E
somente I e IV.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) é correto afirmar que todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da:
A
Lei orçamentária anual.
B
Lei de usura.
C
Resolução fiscal.
D
Contratação de pessoal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) foi criada com a finalidade de estabelecer normas e critérios para garantir o equilíbrio das contas públicas, de modo que a gestão responsável pelos recursos financeiros (União, estados, municípios e Distrito Federal) tenha equilíbrio nos gastos e mantendo as contas públicas longe de um colapso financeiro. Nesta lei supracitada está previsto que os gestores públicos devem seguir alguns princípios, entre eles, o Princípio do Equilíbrio Fiscal, ou seja, as despesas devem estar em conformidade com as receitas, de maneira a evitar o endividamento excessivo e o comprometimento financeiro do ente federativo por meio dos mecanismos de controle fiscal e transparência. Essa transparência se faz necessária para que a sociedade tenha conhecimento das ações fiscais do ente federativo. Diante do enunciando, marque as assertivas corretas conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal:
I. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos vinte dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhados de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
III. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, não fazendo partes das despesas os encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
IV. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
A
Apenas os itens II e III estão corretos.
B
Apenas os itens I e IV estão corretos.
C
Apenas os itens II e I estão corretos.
D
Apenas os itens II e IV estão corretos.
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), são componentes que serão estabelecidos no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias, exceto:
A
Avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
B
Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
C
Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
D
Metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
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