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Nos termos da Lei Complementar n. 101 de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRE...
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Q3781763
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Complementar n. 101 de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que
A
o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou a reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
B
são instrumentos de transparência da gestão fiscal: os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
C
a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos quinze anteriores, incluídas as duplicidades.
D
é permitido consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
E
o impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados bimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.