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Uma fonte de recursos para muitos municípios é a transferência voluntária da União medi...
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Q3960631
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Tribunais de Contas na LRF
Teclas de Atalhos
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Uma fonte de recursos para muitos municípios é a transferência voluntária da União mediante convênio ou contrato. No entanto, essa transferência é vedada quando não há uma boa gestão tributária.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a boa gestão tributária municipal ocorre quando:
A
o município exerce sua plena competência tributária, comprovada mediante inserção do atestado no Siconfi.
B
o município executa ao menos 50% dos tributos que lhe cabem, comprovado por autodeclaração.
C
o município ultrapassa dois terços da execução fiscal de tributos, comprovados mediante dados do PNAD-IBGE.
D
o município comprova que fez o esforço de cobrança dos tributos de sua competência, mediante demonstração física do sistema próprio.