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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) é correto...
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Q3629639
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Lei Orçamentária Anual - LOA
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) é correto afirmar que todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da:
A
Lei orçamentária anual.
B
Lei de usura.
C
Resolução fiscal.
D
Contratação de pessoal.