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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Disciplina
1
Assunto
93
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A base de cálculo da reserva de contingência é:
A
a receita total;
B
a receita corrente;
C
a receita de Capital;
D
a receita corrente líquida;
E
a receita orçamentária.
O Estado ou Município, em face da Lei de Responsabilidade Fiscal, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos:
A
se tiver sua dívida honrada pela União, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, até a total liquidação dessa dívida
B
se não observar os limites para o estoque da dívida
C
se exceder os limites de gasto com pessoal
D
se deixar de instituir e arrecadar todos os tributos de sua competência
E
se não cumprir os limites constitucionais relativos a despesas com educação e saúde
Para efeitos da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras de ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, é definido como
A
dívida pública mobiliária.
B
operação de crédito.
C
concessão de garantia.
D
refinanciamento da dívida mobiliária.
E
dívida pública consolidada ou fundada.
Entre outros aspectos, a Lei de Responsabilidade Fiscal caracteriza-se por trazer ao universo público uma série de novos conceitos e procedimentos. No caso específico do Relatório de Gestão Fiscal, a ser emitido ao final de cada quadrimestre, é incorreto afirmar que ele deverá conter
A
comparativo entre a despesa total com pessoal e os limites de que trata a Lei.
B
comparativo entre as concessões de garantias e os limites de que trata a Lei.
C
comparativo entre as operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, e os limites de que trata a Lei.
D
demonstrativo, apenas no último quadrimestre, das despesas empenhadas e não liquidadas inscritas em Restos a Pagar.
E
demonstrativo, em todas as suas edições, das despesas liquidadas inscritas em Restos a Pagar.
A lei de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal determina que a despesa e a assunção de compromisso sejam registradas
A
segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.
B
exclusivamente segundo o regime de competência.
C
em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.
D
exclusivamente segundo o regime de caixa.
E
segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a escrituração e consolidação das contas, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, observará o seguinte:
A
A disponibilidade orçamentária constará de registro próprio, de modo que as dotações vinculadas a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificadas e escrituradas de forma individualizada.
B
A despesa e a assunção de compromissos, bem como, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros, serão registrados segundo o regime de competência.
C
As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.
D
As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em conjunto com os demonstrativos financeiros e orçamentários do orçamento fiscal.
E
Apenas as operações de crédito e as inscrições em Restos a Pagar deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.
Entre as opções a seguir, o melhor indicador do comprometimento das atribuições de um ente público com os fluxos gerados pelo endividamento é dado pela seguinte relação:
A
Passivo Financeiro
Ativo Financeiro
B
Dívida Fundada
Total do Ativo
C
Dívida Flutuante
Passivo Permanente
D
Encargos da Dívida
Estoque da Dívida
E
Juros da Dívida Pública
Receita Corrente Líquida
No tocante à dívida pública, pode-se afirmar que
A
as operações de crédito por antecipação de receita constituem dívida flutuante ou fundada, segundo os prazos de vencimento
B
a liquidação dos valores que têm natureza extra-orçamentária, como os depósitos de terceiros, depende de autorização legislativa
C
a dívida será considerada mobiliária ou contratual, dependendo de ter sido contraída mediante títulos ou por contrato
D
a dívida será considerada externa se representada em moeda estrangeira, independendo de ter sido obtida no País ou no exterior
E
numa economia de pleno emprego, o endividamento para cobertura de déficits se justifica como meio para elevar a demanda global
As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à renúncia de receita não são aplicáveis à alteração de alíquotas, na forma do § 1o do art. 153 da Constituição, do imposto sobre:
A
renda e proventos de qualquer natureza
B
produtos industrializados
C
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos
D
propriedade territorial rural
E
ganhos de capital
Com referência à dívida pública, assinale a opção correta.
A
Numa economia em depressão e com capacidade ociosa, é preferível financiar encargos adicionais do governo com endividamento, em vez de aumentar a tributação.
B
Numa economia em pleno emprego, recomenda-se financiar o déficit através de emissão monetária, adquirindo títulos do governo junto ao público.
C
A distribuição do ônus da dívida contraída para investimentos é eqüitativa entre as gerações quando seus custos financeiros recaem sobre a geração durante a qual o financiamento foi contraído.
D
Segundo a abordagem tradicional, a diferença do custo financeiro é relevante na escolha entre o financiamento interno e externo, pois os juros não reduzem a renda disponível da comunidade.
E
Segundo a abordagem moderna, a renda privada permanecerá constante, seja o financiamento interno ou externo, pois o estoque de capital da economia não se alterará.
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