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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Disciplina
1
Assunto
93
Banca
Instituição
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O STF indeferiu pedido de medida cautelar contra dispositivo
da LRF que veda a realização de transferências voluntárias
para o ente político que se revelar negligente com a
arrecadação de seus próprios impostos, por considerar que
esse dispositivo não é incompatível com as restrições
constitucionais que vedam a retenção dos recursos atribuídos
aos estados, ao DF e aos municípios.
C
Certo
E
Errado
Com base nos seguintes dados, todos hipoteticamente registrados pela União, assinale a opção que indica o valor correto da receita corrente líquida, de acordo com o disposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal:
A
$ 110
B
$ 115
C
$ 120
D
$ 125
E
$ 130
O processo operacional de planejamento e orçamento, que exige de cada administrador público a fundamentação da necessidade dos recursos totais solicitados por meio da justificativa das despesas, é denominado:
A
plano plurianual
B
orçamento anual
C
orçamento base zero
D
diretrizes orçamentárias
A despesa total com pessoal, no Município, em cada período de apuração, não poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:
A
60%
B
50%
C
40%
D
30%
A despesa total com pessoal é apurada somando-se a despesa realizada no mês em referência com as despesas dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.
C
Certo
E
Errado
Na verificação do atendimento dos limites definidos na LRF, não serão computadas, entre outras, as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados, relativas a incentivos à demissão voluntária, ou as decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração.
C
Certo
E
Errado
Segundo a LRF, é nulo de pleno direito o ato de que resulte
aumento da despesa com pessoal, incluídos os contratos de
terceirização de mão-de-obra que se refiram à substituição de
servidores ou empregados públicos, expedido nos 180 dias
anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo,
Legislativo ou Judiciário, assim como do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Responsabilidade Fiscal abrange
a
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
b
a União, os Estados e os Municípios.
c
a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e, empresas nacionais e internacionais.
d
os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as empresas controladas.
e
a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as empresas controladas.
ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
C
Certo
E
Errado
Os limites de gastos previstos na LRF não se aplicam à contratação de terceiros.
C
Certo
E
Errado
A previsão da receita pública constitui requisito essencial da
responsabilidade na gestão fiscal, devendo observar as
normas técnicas e legais, a variação do índice de preços e o
crescimento econômico, além de ser acompanhada de
demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da
projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem
e da metodologia de cálculo e das premissas utilizadas.
C
Certo
E
Errado
Cabe aos tribunais de contas apreciar as contas anualmente
prestadas pelo chefe do Poder Executivo, as quais incluirão
as contas dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do
chefe do Ministério Público, que receberão parecer prévio
separado, vedada a entrada desses tribunais em recesso
enquanto existirem contas pendentes do mencionado parecer
prévio.
C
Certo
E
Errado
O problema pode ser sanado, pois os recursos disponíveis para tal fim ainda podem ser utilizados no ano seguinte, em aditamento à licitação anterior, para a aquisição dos itens necessários para que as lanchas entrem em operação.
C
Certo
E
Errado
caberia o constrangimento de constar da relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária que o Ministério da Fazenda deve divulgar mensalmente.
C
Certo
E
Errado
O parágrafo 1o do artigo 5o estabelece que todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, bem como as receitas que as atenderão, constarão da seguinte Lei:
A
orçamentária anual
B
plurianual de investimentos
C
de diretrizes orçamentárias
D
de abertura de créditos especiais
O Anexo de Riscos Fiscais, previsto na Lei Complementar nº 101/00:
A
é elaborado após aprovação do projeto de lei orçamentária;
B
é o instrumento onde serão avaliados os passivos contingentes;
C
é elaborado quadrimestralmente acompanhando o Relatório da Gestão Fiscal;
D
deve integrar o Plano Plurianual;
E
é elaborado quando a tendência de arrecadação comprovar-se inferior ao orçamento total da receita.
Entende-se por despesa total com pessoal o somatório das despesas, com quaisquer espécies remuneratórias, de ente da Federação com ativos, inativos e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
C
Certo
E
Errado
o dever de emitirem parecer prévio, separadamente, acerca das contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo, a dos presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
O Anexo de Riscos Fiscais é peça que deve constar:
A
na Lei Orçamentária;
B
na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
C
na Lei Orgânica;
D
na Constituição;
E
no Plano Plurianual.
Entre os demonstrativos financeiros aplicados ao setor público, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu um deles como elemento obrigatoriamente integrante do Relatório Resumido da Execução Orçamentária o(a)
A
Balanço Orçamentário
B
Balanço Financeiro
C
Balanço Patrimonial
D
Demonstração das Variações Patrimoniais
E
Demonstração do Resultado do Exercício
Gerar simulado