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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
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Acerca do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, de que trata a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que:
A
possuem periodicidade quadrimestral e bimensal, respectivamente.
B
ambos possuem periodicidade mensal.
C
possuem periodicidade bimensal e quadrimestral, respectivamente.
D
ambos são de responsabilidade exclusiva do titular do poder executivo, mesmo quando tratarem das diversas gestões nos poderes Legislativo e Judiciário.
E
sua composição, embora definida em lei, pode ser alterada a critério do emitente.
Constitui transferência voluntária a entrega, a outro ente da federação, de recursos correntes ou de capital, quando feita nas seguintes condições, EXCETO:
A
a título de cooperação, auxílio ou assistência.
B
em face da existência de dotação específica.
C
em decorrência de determinação constitucional.
D
em relação a recursos não destinados ao Sistema Único de Saúde.
No tocante à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa incorreta:
A
a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;
B
o equilíbrio das contas públicas, de sua vez, está vinculado ao cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e imobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar;
C
a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita depende, tão-somente, de autorização legislativa;
D
a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhada, inclusive, de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
E
a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhada, inclusive, de declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
ordenar ou autorizar a inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.
C
Certo
E
Errado
O montante previsto para as receitas de operações de crédito
não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes
no projeto de lei orçamentária, não sendo admitidas exceções.
C
Certo
E
Errado
Nos estados em que houver tribunal de contas dos municípios, o percentual de participação do Poder Legislativo nas despesas de pessoal, referentemente às receitas correntes líquidas, será acrescido de 0,4% — alcançando 3,4% — e o do Poder Executivo reduzido em igual percentual, totalizando 48,6%.
C
Certo
E
Errado
estava vedada a criação de cargo, emprego ou função.
C
Certo
E
Errado
A LRF satisfaz o modelo de monitoramento da Secretaria do Tesouro Nacional para cumprimento dos acordos de renegociação das dívidas estaduais com a União.
C
Certo
E
Errado
ordenar operação de crédito com inobservância de limite estabelecido em resolução do Senado Federal.
C
Certo
E
Errado
A LRF enfraquece o princípio da autonomia dos entes federativos, uma vez que impõe controles de instâncias federais sobre o orçamento de estados e municípios.
C
Certo
E
Errado
estava proibida a realização de operação de crédito interna ou externa de qualquer natureza.
C
Certo
E
Errado
A Lei Complementar nº 101/00, com sua edição, objetivou, principalmente, reforçar na administração pública
a
a austeridade econômica.
b
o conservadorismo.
c
o planejamento.
d
a responsabilidade social.
e
a governança corporativa.
A LRF prevê que, se for verificado, ao final de um bimestre,
que a realização da receita não comportará o cumprimento
das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público
promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários,
nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e
movimentação financeira, segundo os critérios fixados na lei
de diretrizes orçamentárias, estando o Poder Executivo
autorizado a restringir os valores financeiros se os demais
poderes e o Ministério Público não promoverem essa
limitação no prazo estipulado, tendo o STF, em sede de
ADIn, confirmado a eficácia dessa disposição legal.
C
Certo
E
Errado
ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos 180 dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.
C
Certo
E
Errado
ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.
C
Certo
E
Errado
Para fins do artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, como se dará a apuração da despesa total com pessoal?
A
Será apurada somando-se a realizada no mês de referência com a dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime misto.
B
Será apurada somando-se a realizada no mês de referência com a dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
C
Será apurada somando-se a despesa realizada semestralmente com a do mês de referência, adotando-se o regime de competência, após a análise do Relatório de Gestão Fiscal.
D
Será apurada somando-se a despesa realizada trimestralmente com a do mês de referência, adotando-se o regime misto.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores ou empregados públicos deverão ser reconhecidos contabilmente como:
A
Outras despesas de serviços de terceiros
B
Outros serviços e encargos
C
Despesa com serviço de terceiros – pessoa jurídica
D
Outras despesas de pessoal
O STF deferiu pedido de medida cautelar, em sede de ADIn,
suspendendo os efeitos do dispositivo da LRF que estabelece
repartição dos limites globais de despesa com pessoal entre
os poderes, nas esferas federal, estadual e municipal, sob o
argumento de que a Constituição da República não autoriza
a imposição de limites de despesa por Poder, mas apenas por
esfera de governo.
C
Certo
E
Errado
As disposições da LRF obrigam a União, os estados, o DF e
os municípios, e alcançam, nesses entes políticos, o Poder
Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o
Ministério Público, restando fora de sua abrangência apenas
os tribunais de contas, pois são os entes responsáveis pelos
controles estabelecidos.
C
Certo
E
Errado
O STF indeferiu pedido de medida cautelar contra dispositivo
da LRF que veda a realização de transferências voluntárias
para o ente político que se revelar negligente com a
arrecadação de seus próprios impostos, por considerar que
esse dispositivo não é incompatível com as restrições
constitucionais que vedam a retenção dos recursos atribuídos
aos estados, ao DF e aos municípios.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado