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Constitui transferência voluntária a entrega, a outro ente...
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Q44028
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Teclas de Atalhos
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Constitui transferência voluntária a entrega, a outro ente da federação, de recursos correntes ou de capital, quando feita nas seguintes condições, EXCETO:
A
a título de cooperação, auxílio ou assistência.
B
em face da existência de dotação específica.
C
em decorrência de determinação constitucional.
D
em relação a recursos não destinados ao Sistema Único de Saúde.