As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas...

Q200814

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).

Ano: 2000

Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF

Prova: ESAF - TCU - Analista de Finanças e Controle Externo AFCE - Área Controle Externo - 2000

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à renúncia de receita não são aplicáveis à alteração de alíquotas, na forma do § 1^o do art. 153 da Constituição, do imposto sobre:

renda e proventos de qualquer natureza

produtos industrializados

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos

propriedade territorial rural

ganhos de capital

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro