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O Estado ou Município, em face da Lei de Responsabilidade...
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Q204649
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Teclas de Atalhos
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O Estado ou Município, em face da Lei de Responsabilidade Fiscal, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos:
A
se tiver sua dívida honrada pela União, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, até a total liquidação dessa dívida
B
se não observar os limites para o estoque da dívida
C
se exceder os limites de gasto com pessoal
D
se deixar de instituir e arrecadar todos os tributos de sua competência
E
se não cumprir os limites constitucionais relativos a despesas com educação e saúde