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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) busca estabelecer mecan...
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Q3693015
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Da Transparência da Gestão Fiscal
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) busca estabelecer mecanismos para o equilíbrio das contas públicas. Sobre suas disposições, marque a alternativa correta:
A
A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se apenas aos estados e municípios.
B
A LRF permite a contração de operações de crédito ilimitadas durante situações de calamidade pública.
C
A Lei exige a publicação de relatórios de gestão fiscal para garantir a transparência na administração pública.
D
O descumprimento dos limites de despesa com pessoal implica sanções exclusivamente administrativas.