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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º...
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Q4607354
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) disciplina a gestão fiscal responsável e impõe regras para equilibrar receitas e despesas públicas. Em seu artigo 1º, a lei estabelece que a administração pública deve adotar ações planejadas e transparentes a fim de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas. Acerca do tema, é CORRETO afirmar que:
A
A lei incentiva a assunção de riscos sem preocupação com equilíbrio financeiro.
B
A norma permite ampliar despesas sem necessidade de planejamento e controle rigoroso.
C
A lei dispensa transparência e publicidade na execução orçamentária federal municipal também.
D
A gestão fiscal deve ser planejada transparente prevenindo riscos e desvios fiscais.