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Questões de Concurso sobre Anexo de Riscos Fiscais - ARF
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De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal,
A
os entes públicos não podem utilizar a limitação de
empenho quando sua dívida pública exceder os
limites para ela fixados.
B
o limite para as despesas de pessoal da União é
maior que os respectivos limites para os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios.
C
o projeto de lei orçamentária anual conterá Anexo de
Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas
anuais, em valores correntes e constantes, relativas
a receitas, despesas, resultados nominal e primário
e montante da dívida pública para o exercício a que
se referirem.
D
a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de
Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas.
E
é permitida a operação de crédito entre uma instituição
financeira estatal e o ente da Federação que a
controla na qualidade de beneficiário do empréstimo,
desde que seja aprovada pelo Senado Federal.
Assinale a alternativa correta sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A
O Supremo Tribunal Federal tem suspendido a eficácia de vários artigos das Leis de Diretrizes Orçamentárias, por essas estarem invadindo a competência de Lei Complementar.
B
A reserva de contingência tem como uma das suas aplicações, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a liquidação e pagamento das despesas inscritas em restos a pagar.
C
Integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, as metas relativas a receitas, despesas, resultados nominal, real e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.
D
A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os a relação das despesas que serão excluídas do cálculo do resultado primário e nominal, cuja metodologia deve ser fixada em lei.
E
A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
O instrumento de planejamento em que serão avaliados os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas é o anexo de
A
Metas Fiscais, que integra a LDO.
B
Metas Fiscais, que integra a LOA.
C
Riscos Fiscais, que integra a LOA.
D
Metas Fiscais, que integra o PPA.
E
Riscos Fiscais, que integra a LDO.
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar:
A
Como é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa, essa peça orçamentária não poderá conter reserva de contingência.
B
Empresa estatal dependente é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente público.
C
A despesa total com pessoal da União não poderá exceder a 60% de sua receita líquida corrente e, a dos Estados e Municípios, a 50% de suas receitas líquidas.
D
O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, se positivo, não constitui receita do Tesouro Nacional, e a direção daquela autarquia tem autonomia para aplicar esses recursos no mercado internacional de títulos.
E
O Anexo de Riscos Fiscais integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, onde serão avaliados os passivos contingentes e as medidas a serem adotadas para o caso em que se concretizem.
A Lei das Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual. É correto afirmar que a Lei das Diretrizes Orçamentárias conterá anexo de:
A
Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
B
Evolução do patrimônio líquido nos últimos dois exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a venda de ativos.
C
Transcrição das metas relativas ao ano anterior.
D
Objetivos das políticas monetária e cambial, bem como seus principais agregados e variáveis.
E
Demonstração da situação econômico-financeira dos fundos públicos.
Integrarão a Lei de Diretrizes Orçamentárias os anexos de metas fiscais e de riscos fiscais. Deverão constar no Anexo de Metas Fiscais, EXCETO:
A
Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
B
Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.
C
Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
D
Apresentação e avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
E
Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes de previdência, fundos públicos e programas estimativa e compensação de renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Os valores correspondentes ao pagamento de precatórios judiciais não devem ser incluídos no anexo de riscos fiscais, mesmo que se refiram ao exercício de que trata a LDO.
C
Certo
E
Errado
A partir da LRF, os anexos de metas fiscais e de riscos fiscais devem integrar o projeto de lei orçamentária anual.
C
Certo
E
Errado
Considerando que as entidades públicas têm a obrigatoriedade de
prestar contas de seus gastos, assinale a opção incorreta.
A
A exceção à regra para a realização de transferência
voluntária por parte do beneficiário, de que se acha em dia
quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e
financiamentos devidos ao ente transferidor é que este não
necessita prestar contas de recursos anteriormente recebidos.
B
A prestação de contas evidenciará o desempenho da
arrecadação em relação à previsão, destacando as
providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas
e combate à sonegação, bem como as demais medidas para
incremento das receitas tributárias e de contribuições.
C
A União poderá intervir nos estados ou no Distrito Federal
para assegurar a observância da prestação de contas da
administração pública, direta e indireta.
D
O anexo de riscos fiscais deverá ser contemplado na lei de
diretrizes orçamentárias, em que serão avaliados os passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas.
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
não se pode afirmar que:
A
os instrumentos preconizados pela LRF para o
planejamento do gasto público são os mesmos
adotados na Constituição Federal: Plano Plurianual,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento
Anual.
B
a LRF traz uma nova noção de equilíbrio às chamadas
"contas primárias", traduzido no Resultado Primário
equilibrado.
C
a partir da vigência da LRF, a concessão dos
chamados incentivos fiscais deverão atender, não
só o que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), mas ainda demonstrar que a renúncia dela
decorrente foi considerada ao se estimar a receita
do orçamento e que não afetará as metas fiscais
previstas na LDO.
D
a LRF atribui, à contabilidade pública, novas funções
no controle orçamentário e financeiro, garantindo-lhe
um caráter mais gerencial.
E
o Anexo dos Riscos Fiscais introduzidos pela LRF
destaca fatos que impactarão os resultados fiscais
estabelecidos para os exercícios seguintes.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a LDO contenha um anexo de riscos fiscais.
C
Certo
E
Errado
O projeto de lei orçamentária anual deve apresentar, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do anexo de riscos fiscais, documento este integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
C
Certo
E
Errado
O Anexo de Riscos Fiscais, previsto na Lei Complementar nº 101/00:
A
é elaborado após aprovação do projeto de lei orçamentária;
B
é o instrumento onde serão avaliados os passivos contingentes;
C
é elaborado quadrimestralmente acompanhando o Relatório da Gestão Fiscal;
D
deve integrar o Plano Plurianual;
E
é elaborado quando a tendência de arrecadação comprovar-se inferior ao orçamento total da receita.
O Anexo de Riscos Fiscais é peça que deve constar:
A
na Lei Orçamentária;
B
na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
C
na Lei Orgânica;
D
na Constituição;
E
no Plano Plurianual.
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