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Questões de Concurso sobre Anexo de Riscos Fiscais - ARF
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De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) sobre o Anexo de Riscos Fiscais (ARF) é CORRETO afirmar que:
A
O Anexo de Riscos Fiscais deverá integrar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias de cada ente da Federação que orientará a elaboração do projeto de lei do plano plurianual.
B
O Anexo de Riscos Fiscais deverá integrar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias de cada ente da Federação que orientará a elaboração do projeto de lei orçamentária anual.
C
O Anexo de Riscos Fiscais deverá integrar o projeto de lei do plano plurianual de cada ente da Federação que orientará a elaboração do projeto de lei orçamentária anual.
D
O Anexo de Riscos Fiscais deverá integrar o projeto de lei orçamentária anual de cada ente da Federação que orientará a elaboração do projeto de diretrizes orçamentárias.
E
O Anexo de Riscos Fiscais deverá integrar o projeto de lei orçamentária anual de cada ente da Federação que orientará a elaboração do projeto de lei do plano plurianual.
Em relação aos instrumentos de Planejamento e Orçamento e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O princípio orçamentário do Orçamento Bruto menciona que as receitas e despesas orçamentárias devem constar pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
B
O Sistema Orçamentário é a estrutura formada por organizações, pessoas, informações, tecnologia, normas e procedimentos necessários ao cumprimento das funções fixadas para a Administração Pública.
C
A LRF fixou procedimentos de ampliação de despesas obrigatórias de caráter continuado, estabelecendo regras severas relativas ao endividamento público.
D
Os riscos repetitivos não deixam de ser riscos, a exemplo de ocorrências de catástrofes naturais e epidemias de sazonalidade conhecida, devendo as ações para mitigar seus efeitos, assim como as despesas decorrentes, ser tratadas como Risco fiscal no anexo de Riscos Fiscais.
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá a avaliação dos seguintes itens, exceto:
A
Situação financeira e atuarial dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.
B
Situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
C
Cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
D
Passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) estabelece regras de harmonização a serem observadas pela Administração Pública, de forma permanente, para a elaboração do Anexo de Riscos Fiscais (ARF) e do Anexo de Metas Fiscais (AMF). A fim de dar cumprimento ao preceito da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais deve ser composto por quais demonstrativos?
A
Metas anuais; avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício atual; metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas no exercício anterior; evolução do patrimônio líquido; origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS; estimativa e compensação da renúncia de receita; e a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
B
Metas anuais; avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores; evolução do patrimônio líquido; origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS; estimativa e compensação da renúncia de receita; e a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
C
Metas anuais; avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas no exercício anterior; evolução do patrimônio líquido; origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS; estimativa e compensação da renúncia de receita; e a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
D
Metas anuais; avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício atual; metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores; evolução do resultado do exercício; origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS; estimativa e compensação da renúncia de receita; e a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
E
Metas anuais; avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores; evolução do resultado do exercício; origem e aplicação dos recursos obtidos com a depreciação de ativos; avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS; estimativa e compensação da renúncia de receita; e a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Os valores que possam vir a desequilibrar as contas públicas, a exemplo dos passivos contingentes, assim como as ações e programas necessários para saná-los, devem constar no PPA.
C
Certo
E
Errado
O Anexo de Riscos Fiscais deverá integrar o projeto de _________________ de cada ente da federação.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
A
Plano plurianual.
B
Lei de diretrizes orçamentárias.
C
Ciclo orçamentário.
D
Lei orçamentária anual.
Considerando o disposto no Manual de Demonstrativos Fiscais, 9ª Edição, o qual é aplicável à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a gestão de riscos fiscais não se resume à elaboração do Anexo de Riscos Fiscais, mas é composta pelas seguintes funções necessárias, EXCETO:
A
Identificação do tipo de risco e da exposição ao risco, bem como mensuração ou quantificação da exposição.
B
Estimativa do grau de tolerância das contas públicas ao comportamento frente ao risco e decisão estratégica sobre as opções para enfrentar o risco.
C
Adoção imediata de política de gestão de riscos fiscais, iniciando pelo monitoramento, evoluindo até a identificação dos riscos, concentrando-se, primordialmente, nas áreas com menor risco de perdas.
D
Implementação de condutas de mitigação do risco e de mecanismos de controle para prevenir perdas decorrentes do risco, além do monitoramento contínuo da exposição ao longo do tempo, preferencialmente através de sistemas institucionalizados (controle interno).
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre o planejamento, em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
( ) A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis e, ainda, as metas de inflação para o exercício subsequente.
A
C - C.
B
C - E.
C
E - C.
D
E - E.
O Anexo de Riscos Fiscais é um importante documento para o planejamento da ação estatal, pois nele são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Tal documento deve integrar
A
a Lei Orçamentária Anual.
B
o Plano Plurianual.
C
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
o Decreto anual de execução orçamentária.
E
a Exposição de Motivos da Lei Orçamentária Anual.
Farme atua como supervisor do setor de Auditoria interna do órgão federal T e analisa a lei orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional e os seus reflexos na sua atividade diária. Verifica que, conforme estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, houve a previsão de reserva de contingência cujo montante deve ser estabelecido com base na:
A
previsão real de passivos
B
receita corrente líquida
C
renda prevista de impostos
D
captação de empréstimos bancários
Com base nos dispositivos da LRF, julgue os itens que se seguem.
I A transparência exige que todos os atos de entidades públicas sejam praticados com publicidade e ampla prestação de contas em diversos meios.
II O equilíbrio das contas públicas, preconizado na LRF, implica a obtenção de superávit primário nas contas governamentais, sendo vedada a contratação de operações de crédito para esse superávit, devido aos riscos envolvidos.
III De acordo com a LRF, a inclusão dos anexos de metas fiscais e de riscos fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias é facultativa.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Assinale a alternativa correta em relação ao Anexo de Riscos Fiscais, contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A
Nele são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
B
Evidencia evolução do patrimônio líquido, nos três anos anteriores, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
C
Contém demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
D
Nele são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, e informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
De acordo com as normas relativas ao planejamento orçamentário no Brasil, sendo PPA - Plano Plurianual; LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual. As demandas trabalhistas, condenações judiciais, despesas com juros orçadas a menor, abertura de crédito a partir da reserva de contingência são descrições e providências que pertencem a um tipo de anexo e devem ser lançados no seguinte planejamento, respectivamente:
A
ao Anexo de Riscos Fiscais e lançados na LOA.
B
ao Anexo de Riscos Fiscais e lançados na LDO.
C
ao Anexo de Metas Fiscais e lançados no PPA.
D
ao Anexo de Metas Fiscais e lançados na LOA.
E
ao Anexo de Gestão Fiscal e lançados na LDO.
Entre os elementos que devem, obrigatoriamente, constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, insere-se o Anexo de Riscos Fiscais,
A
no qual é demonstrada a estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
B
que representa a evolução do patrimônio líquido do ente, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
C
onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
D
que contempla as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
E
fixando o limite máximo de endividamento do ente e os limites globais e prudencial de gastos com pessoal e custeio para o exercício seguinte.
Ano:
2019
Segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), 9ª edição, “No processo de planejamento orçamentário, do qual a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é parte integrante, o ente deverá avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com o objetivo de dar maior transparência às metas de resultado estabelecidas, informando as providências a serem tomadas caso tais riscos se concretizem”. No MDF, consta que a gestão de riscos fiscais é composta por seis funções necessárias. Analise-as e identifique as corretas:
I- Implementação de condutas de mitigação do risco e de mecanismos de controle para prevenir perdas decorrentes do risco.
II- Identificação do tipo de risco e da exposição ao risco.
III- Mensuração ou quantificação dessa exposição.
IV- Estimativa do grau de tolerância das contas públicas ao comportamento frente ao risco.
V- Monitoramento contínuo da exposição ao longo do tempo, preferencialmente através de sistemas institucionalizados (controle interno).
VI- Decisão estratégica sobre as opções para enfrentar o risco.
Considerando-se que, segundo o MDF, o Anexo de Riscos Fiscais deverá dar transparência a três das seis funções supracitadas, sendo as demais passíveis de serem tratadas em audiências públicas, assinale a alternativa que identifica as três funções:
A
II, III, VI.
B
I, II, III.
C
I, III, IV.
D
I, IV, V.
E
II, III, IV.
Considere que o Estado tenha sofrido uma condenação em processo judicial que lhe impôs a obrigação de pagamento de gratificação a inativos, nos mesmos moldes concedidos a servidores ativos. A decisão determinou a inclusão imediata do benefício em folha, bem como o pagamento de parcelas vencidas mediante precatório. No momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), o Estado já tinha conhecimento da referida ação judicial e de seu potencial impacto, porém, não havia certeza da decisão desfavorável e em que momento seria proferida. Diante da situação descrita,
A
o Estado poderá emitir títulos da dívida pública para fazer frente a tais despesas extraordinárias, mediante autorização judicial específica.
B
as despesas poderão ser suportadas com dotações abertas por decreto de descontingenciamento, tendo como fonte de receita o saldo financeiro de exercícios anteriores.
C
caberia elencar a referida demanda no Anexo de Riscos Fiscais, que compõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de modo que as despesas geradas com a inclusão do benefício na folha de pagamento dos inativos possam ser suportadas com a reserva de contingência prevista na LOA.
D
o Estado deveria inserir na proposta de LOA dotação orçamentária contingente, fixada em percentual da receita corrente líquida de acordo com o montante estimado para as eventuais despesas decorrentes da condenação.
E
as despesas decorrentes da condenação devem ser inscritas na dívida ativa do Estado, para pagamento no exercício em curso com antecipação de receitas do próximo exercício, salvo aquelas objeto de precatório.
Sobre os demonstrativos fiscais, assinale a alternativa correta.
A
O Anexo de Riscos Fiscais objetiva dar transparência à gestão fiscal do titular do Poder / órgão realizada no período, principalmente por meio da verificação do cumprimento dos limites.
B
O Relatório de Gestão Fiscal tem o objetivo de dar transparência sobre os possíveis eventos com potencial para afetar o equilíbrio fiscal do ente da Federação, descrevendo as providências a serem tomadas caso se concretizem.
C
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deverá ser publicado pelo Poder Executivo até 60 dias após o encerramento de cada trimestre, consolidando as informações da execução orçamentáriofinanceira dos demais poderes e órgãos de cada ente da federação.
D
O Anexo de Metas Fiscais possui como finalidade demonstrar como será a condução da política fiscal para os próximos exercícios e avaliará o desempenho fiscal dos exercícios anteriores.
Ano:
2019
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura - Contador - 2019
Considerando os relatórios contábeis do setor público, o anexo de riscos fiscais deve ser divulgado no(a)
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
Lei Orçamentária.
C
Plano Plurianual.
D
Balanço Patrimonial.
E
Balanço Financeiro.
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a lei de diretrizes orçamentárias conterá um anexo em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Trata-se do:
A
Anexo de Metas Fiscais
B
Anexo de Riscos Fiscais
C
Relatório Resumido dos Riscos Fiscais
D
Anexo dos Riscos Contingentes
E
Anexo de Metas Atuariais
A Lei Complementar n° 101/2000 estabelece que a lei de diretrizes orçamentárias deve conter anexo onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Este anexo é denominado de:
A
Anexo de metas fiscais.
B
Anexo de regras.
C
Anexo de débito.
D
Anexo de riscos fiscais.
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