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O Anexo de Riscos Fiscais é um importante documento para o planejamento da ação estatal, pois nele são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Tal documento deve integrar
a Lei Orçamentária Anual.
o Plano Plurianual.
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
o Decreto anual de execução orçamentária.
a Exposição de Motivos da Lei Orçamentária Anual.