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A Lei Complementar n° 101/2000 estabelece que a lei de diretrizes orçamentárias deve conter anexo onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Este anexo é denominado de:
Anexo de metas fiscais.
Anexo de regras.
Anexo de débito.
Anexo de riscos fiscais.