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Questões de Concurso sobre Anexo de Riscos Fiscais - ARF
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O anexo de riscos fiscais é um relatório em que são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o anexo de riscos fiscais deve fazer parte:
A
Do plano plurianual.
B
Da lei orçamentária anual.
C
Da lei de diretrizes orçamentárias.
D
Do quadro geral de detalhamento da despesa.
E
Da demonstração das variações patrimoniais.
Com relação aos riscos fiscais e ao conteúdo do Anexo de Riscos Fiscais, assinale a alternativa correta, considerando o MDF (Manual de Demonstrativos Fiscais: Aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios).
A
Riscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente ou positivamente as contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, bem como de ações não previstas e indesejáveis, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo.
B
Contingência ativa é uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade; ou é uma obrigação presente que surge em decorrência de eventos passados, mas que não é reconhecida ou porque é improvável que a entidade tenha de liquidá-la; ou porque o valor da obrigação não pode ser estimado com suficiente segurança.
C
Os riscos orçamentários referem-se à possibilidade de as obrigações explícitas diretas sofrerem impactos negativos devido a fatores, tais como as receitas previstas não se realizarem ou à necessidade de execução de despesas inicialmente não fixadas ou orçadas a menor. Como exemplo de risco orçamentário, pode-se citar a frustração na arrecadação devido a fatos não previstos à época da elaboração da peça orçamentária.
D
Sob o ponto de vista fiscal, os riscos contingentes (ou passivos contingentes) decorrem de compromissos firmados pelo governo em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros indesejáveis para gerar possíveis compromissos de pagamento. Tais eventos futuros não estão totalmente sob o controle da entidade, e podem ou não ocorrer, por isso são considerados riscos para o equilíbrio fiscal.
E
De modo abrangente, as obrigações financeiras do governo podem ser classificadas quanto à transparência, em explícitas e implícitas, e quanto à possibilidade de ocorrência, em diretas e indiretas. As obrigações diretas são associadas à ocorrência de algum evento particular, que pode ou não acontecer, e cuja probabilidade de ocorrência e magnitude são difíceis de prever; em outras palavras, as obrigações diretas podem ou não se transformar em dívida, dependendo da concretização de determinado evento.
Acerca da LDO e da LOA assinale a alternativa incorreta:
A
A lei de diretrizes orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual.
B
O anexo de riscos fiscais é aquele demonstrativo em que se destacam os passivos contingentes e outros riscos que possam provocar um aumento do endividamento, como, por exemplo, queda da arrecadação, decréscimo da atividade econômica, entre outros eventos que possam impactar negativamente nas contas públicas.
C
Para viabilizar a concretização das situações planejadas no plano plurianual e, obviamente, transformá-las em realidade, obedecida a lei de diretrizes orçamentárias, elabora-se o Orçamento Anual, onde são programadas as ações a serem executadas, visando alcançar os objetivos determinados.
D
O anexo de metas fiscais é aquele demonstrativo em que se destacam os passivos contingentes e outros riscos que possam provocar um aumento do endividamento, como, por exemplo, queda da arrecadação, decréscimo da atividade econômica, entre outros eventos que possam impactar negativamente nas contas públicas.
E
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Pela Lei Complementar (Lcp) 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de ________, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
A
Riscos Financeiros.
B
Riscos Fiscais.
C
Riscos Licitatórios.
D
Riscos Compensatórios.
E
Riscos Tributários.
Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, um dos chamados instrumentos de Planejamento deve conter a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Essa avaliação deve constar no:
A
Anexo de riscos fiscais, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
Anexo de metas fiscais, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Anexo de metas fiscais, que integra a Lei do Plano Plurianual.
D
Anexo de riscos fiscais, que integra a Lei do Plano Plurianual.
E
Comunicado do Poder Executivo, que integra a Lei do Orçamento Anual.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem por função principal o estabelecimento dos parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das diretrizes, dos objetivos e das metas contempladas no Plano Plurianual. De acordo com a legislação atual, a LDO deverá conter dois anexos: o de riscos fiscais e o de metas fiscais. O Anexo de Riscos Fiscais deverá conter informações relativas a:
A
critérios e forma de limitação de empenho, caso haja frustação de arrecadação de receita
B
avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes gerais de previdência social e próprio dos servidores públicos
C
estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
D
providências a serem tomadas na concretização de ocorrência de passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas
Com relação aos demonstrativos fiscais, assinale a alternativa incorreta.
A
No Anexo de Riscos Fiscais serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
B
No Anexo de Metas Fiscais serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário.
C
No Relatório de Gestão Fiscal constarão metas anuais referentes à despesa com saúde para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
D
No Anexo de Riscos Fiscais serão informadas as providências a serem tomadas, caso riscos capazes de afetar as contas públicas se realizem.
A LRF traz competências adicionais para a lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Uma delas é conter o anexo de metas fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
C
Certo
E
Errado
Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. Com base no exposto, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá anexo referente aos Riscos Fiscais. Esse documento avalia os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
II. A Lei Orçamentária não pode consignar dotação para um investimento com duração superior a um exercício financeiro, a menos que esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
III. São instrumentos de transparência da gestão fiscal: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I e III.
D
I, II e III.
E
Apenas I.
Um servidor alocado em uma unidade de controle interno de um ente público estava avaliando a adequação das peças orçamentárias, quando algo chamou a sua atenção ao analisar os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício vigente.
A ausência de item obrigatório no Anexo de Riscos Fiscais que pode ter chamado a atenção do servidor foi:
A
memória de cálculo e metodologia para avaliação dos riscos;
B
parâmetros de alocação da reserva de contingência para cobertura dos riscos fiscais;
C
providências a serem tomadas em caso de concretização dos riscos fiscais;
D
quadro comparativo com os riscos fiscais identificados no exercício anterior;
E
quadro comparativo da situação financeira e atuarial do regime de previdência do ente.
A Portaria Interministerial 163/2001, no seu artigo 8º, dispõe sobre a dotação global denominada reserva de contingência. Qual deve ser a utilização da reserva de contingência, segundo esse dispositivo legal?
A
Ser fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no artigo 5º, inciso III, da LRF.
B
Ser fonte de recursos para abertura de créditos adicionais para suplementação das despesas com pessoal.
C
Ser fonte de recursos para suplementação das dotações da dívida pública.
D
Conseguir abertura dos créditos adicionais extraordinários.
E
Atender às metas fiscais previstas na LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando apresentada, deverá ser acompanhada de dois anexos: o de metas fiscais e o de riscos fiscais. Assinale a alternativa do que deve ser apresentado no anexo dos riscos fiscais.
A
Avaliação sobre os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas bem como as providências a serem tomadas.
B
Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
C
Evolução do patrimônio líquido dos três últimos exercícios.
D
Avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência social.
E
Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
A prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas é um dos pressupostos da responsabilidade na gestão fiscal e é conteúdo obrigatório
A
do plano plurianual.
B
do relatório de gestão fiscal.
C
do relatório resumido da execução orçamentária.
D
da lei orçamentária anual.
E
da lei de diretrizes orçamentárias.
No processo de planejamento orçamentário, o ente deverá avaliar os passivos contingentes e outros eventos capazes de afetar as contas públicas, com o objetivo de dar maior transparência às metas de resultado estabelecidas, informando as providências a serem tomadas caso tais possíveis ocorrências se concretizem. A possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, eventos resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, deve estar descrita em documento próprio que identifica e estima as situações fiscais adversas, além de informar sobre as opções estrategicamente escolhidas para enfrentar os eventuais problemas que surgirem; o instrumento adequado para a avaliação anteriormente descrita é:
A
A lei de cumprimento de metas orçamentárias.
B
O decreto legislativo que regula os riscos fiscais.
C
O anexo à lei orçamentária anual dos riscos fiscais.
D
O decreto executivo de implantação do orçamento.
E
O anexo à lei de diretrizes orçamentárias dos riscos fiscais.
No Anexo de Riscos de Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias se faz a avaliação
A
dos riscos realizados em comparação aos previstos.
B
do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
C
dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
D
da situação financeira e atuarial dos regimes de previdência social dos servidores públicos.
E
da evolução do patrimônio líquido, com destaque à origem e à aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
Ano:
2022
Banca:
Legalle Concursos
O Manual de Demonstrativos Fiscais introduz a definição do conceito de Riscos Fiscais como sendo "a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo". Sobre a temática, analise as assertivas:
I. Contingência passiva pode ser entendida como uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade.
II. Contingência passiva pode ser entendida como uma obrigação presente que surge em decorrência de eventos passados, mas que não é reconhecida ou porque é improvável que a entidade tenha de liquidá-la.
III. Contingência passiva pode ser entendida como os riscos decorrentes de mudanças na sucessão política no âmbito nacional e internacional, que determinam uma mudança do rating do país.
Está{ão) CORRETA(S):
A
Apenas I e II.
B
I, II e III.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II.
Em relação à elaboração e à aprovação de orçamento, assinale a alternativa correta.
A
Integram o projeto da lei de diretrizes orçamentárias o anexo de metas fiscais e o anexo de riscos fiscais.
B
O plano plurianual tem duração de quatro anos e coincide com o mandato presidencial.
C
O plano plurianual orientará a elaboração da lei orçamentária anual no ano seguinte.
D
A lei orçamentária anual estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas em consonância com a trajetória sustentável da dívida.
E
A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica e financeira e o programa de trabalho do Governo.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são partes integrantes da lei de diretrizes orçamentárias os anexos de:
A
Resultado Operacional e de Riscos Fiscais.
B
Metas Fiscais e de Desempenho dos Servidores.
C
Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.
D
Compatibilidade Orçamentária e de Resultado Operacional.
No que se refere à Lei Complementar n. 101/2000, analise as, afirmativas seguintes e marque a alternativa correta.
I- No Anexo de Metas Fiscais, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da divida pública, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.
II- A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os ativos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
III- O Anexo de Metas Fiscais conterá, ainda, demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.
IV- O projeto de lei orçamentária anual, conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.
A
Somente as afirmativas I e Il estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas Il e III estão corretas.
D
Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
A Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 no âmbito da União, definiu que a Reserva de Contingência será constituída de recursos do Orçamento Fiscal, em montante equivalente a 0,2% da receita corrente líquida constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2022.
Ao avaliar a definição e a destinação dessa reserva, os técnicos da área de controle orçamentário, conforme legislação pertinente, considerarão que a Reserva de Contingência:
A
deve ser destinada para a cobertura de emendas parlamentares impositivas;
B
deve ter anulação restrita à cobertura de créditos adicionais especiais;
C
é limitada ao atendimento de passivos contingentes previstos na LOA;
D
não está sujeita à execução direta durante o exercício financeiro;
E
pode ser incluída em grupo de despesa de natureza corrente ou de capital.
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