Questões de Concurso sobre Anexo de Riscos Fiscais - ARF

Analise as afirmativas a seguir, relativas às características e ao conteúdo dos demonstrativos fiscais obrigatórios, tomando como base os preceitos do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) aplicado à União e aos estados, Distrito Federal e municípios.

I. O Anexo de Riscos Fiscais, como parte da gestão de riscos fiscais no setor público, é o documento que identifica e estima os riscos fiscais, além de informar sobre as opções estrategicamente escolhidas para enfrentar os riscos. O Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências tem por objetivo dar transparência aos possíveis eventos com potencial para afetar o equilíbrio fiscal do ente da Federação, descrevendo as providências a serem tomadas caso se concretizem.

II. No Anexo de Metas Fiscais, devem ser estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Esse demonstrativo deve conter ainda diversas outras informações, incluindo a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior e a evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios.

III. No Demonstrativo de Metas Anuais, devem ser identificados os tributos para os quais estão previstas renúncias de receita, destacando-se a modalidade da renúncia (anistia, remissão, subsídio, crédito presumido etc.), os setores / programas / beneficiários a serem favorecidos, a previsão da renúncia para o ano de referência da LDO e para os dois exercícios seguintes, e as medidas de compensação pela perda prevista de receita com a renúncia.

Estão corretas as afirmativas

Um dos componentes da Lei de Diretrizes Orçamentárias é o anexo de riscos fiscais. Esse anexo desempenha função de avaliar:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá anexo, em que serão avaliados os passivos contingentes

No__________________________ , são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. É um anexo .

____________________________.

Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto:

Em matéria de administração financeira, um importante fator que deve ser levado em consideração pelos gestores das organizações públicas e privadas é o risco. Nessa linha, segundo Lawrence Gitman (2009), há uma expectativa de que, por aceitar ________ risco, os investidores devem ser compensados com ________ retornos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

O documento que acompanhará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e tem como objetivo demonstrar a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, informando as providencias a serem tomadas, caso se concretizem, é denominado de:

Assinale a alternativa que corresponda à seguinte proposição:

Acompanhará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e tem como objetivo demonstrar a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

É correto o que se afirma em:

A avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência social e do regime próprio dos servidores públicos é peça integrante do anexo de:

A lei de diretrizes orçamentárias conterá ______, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Com vistas a subsidiar a responsabilidade na gestão fiscal por parte dos entes públicos, a LRF trouxe inovações em termos de instrumentos de planejamento e controle. Um desses instrumentos é o anexo de riscos fiscais, no qual o ente público deve identificar e avaliar todos os riscos capazes de afetar as contas públicas.

Esse anexo:

A avaliação de ativos contingentes é parte integrante do Anexo de Riscos Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.

Analise o quadro demostrado a segui.

(Fonte: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>)

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o demonstrativo ao qual o quadro se refere.

Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O(A) _____________________ disporá, entre outros, sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e conterá o(a) _____________________, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter dois importantes anexos: um para estimar o resultado primário e nominal para o exercício de referência e os dois seguintes; e outro para prever possíveis contingências que possam afetar as contas públicas. Tratam-se, respectivamente, do:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Consiste em exemplo de passivo contingente e outros riscos que são discriminados no Anexo de Riscos Fiscais:

I. Situação financeira atuarial negativa.

II. Decréscimo da atividade econômica.

III. Estimativa de renúncia de receita.

Está(ão) CORRETO(S):

Em relação ao processo de planejamento-orçamento, assinalar a alternativa CORRETA:

O Ministério Público ingressou com uma Ação Civil Pública para reparação de danos ambientais decorrentes da operação ilegal de um aterro sanitário, realizada por uma concessionária de serviço público municipal. A probabilidade de perda dessa ação e a estimativa de impacto financeiro efetuadas são encontradas em qual dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?

No Anexo de Riscos Fiscais, é realizada a:

Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000, a avaliação dos passivos contingentes e demais riscos capazes de afetar as contas públicas, com a informação das providências a serem tomadas, caso se concretizem, devem constar:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as seguintes assertivas:

I. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

II. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

III. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Quais estão corretas?