Questões de Concurso sobre Obrigatoriedade

As Demonstrações Contábeis no setor público buscam fornecer informações sobre a situação patrimonial, o desempenho e o fluxo de caixa das entidades. Sobre a estrutura e o propósito dessas demonstrações, assinale a alternativa CORRETA.

A Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido (DMPL) demonstrará a evolução (aumento ou redução) do patrimônio líquido da entidade durante um período. Ela deve apresentar na composição para cada item do patrimônio líquido o resultado do período; ajustes de exercícios anteriores; destinação do resultado; transações de capital com os proprietários; cada item de receita e de despesa do período que seja reconhecido diretamente no patrimônio líquido em virtude de norma específica.

Para as empresas privadas a NBC TG 26 e 51 regulamentam essa demonstração, enquanto, para os entes públicos, aplica-se a NBC TS 11. De forma complementar, a Secretaria do Tesouro Nacional, através do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 11ª edição, além de outras disposições, instrui e orienta sobre a DMPL.

Considerando este contexto e focando na DMPL dos entes públicos, avalie a afirmação abaixo e em seguida responda ao que se pede:

“A DMPL é obrigatória para as empresas estatais dependentes constituídas sob a forma de sociedades anônimas e facultativa para os demais órgãos e entidades dos entes da Federação.”

Em relação a essa afirmação e após a sua análise, dentro do contexto, assinale a alternativa correta.

Leia com atenção as afirmações a seguir sobre Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) e, à luz do MCASP, marque a opção incorreta.

Há obrigatoriedade de publicar demonstrativos contábeis de acordo com Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP – 11ª Edição.

A seguir, enumeramos alguns desses demonstrativos contidos nas Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público – DCASP. Estão corretos, EXCETO:

É obrigatória somente para as empresas estatais dependentes que foram criadas sob a forma de sociedades anônimas. Para os demais órgãos e entidades dos entes da Federação esse tipo de demonstração é facultativo.

O trecho acima refere-se à:

Em relação às demonstrações contábeis obrigatórias para os entes públicos, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas a seguir, relativas às características e ao conteúdo dos demonstrativos fiscais obrigatórios, tomando como base os preceitos do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) aplicado à União e aos estados, Distrito Federal e municípios.

I. O Anexo de Riscos Fiscais, como parte da gestão de riscos fiscais no setor público, é o documento que identifica e estima os riscos fiscais, além de informar sobre as opções estrategicamente escolhidas para enfrentar os riscos. O Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências tem por objetivo dar transparência aos possíveis eventos com potencial para afetar o equilíbrio fiscal do ente da Federação, descrevendo as providências a serem tomadas caso se concretizem.

II. No Anexo de Metas Fiscais, devem ser estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Esse demonstrativo deve conter ainda diversas outras informações, incluindo a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior e a evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios.

III. No Demonstrativo de Metas Anuais, devem ser identificados os tributos para os quais estão previstas renúncias de receita, destacando-se a modalidade da renúncia (anistia, remissão, subsídio, crédito presumido etc.), os setores / programas / beneficiários a serem favorecidos, a previsão da renúncia para o ano de referência da LDO e para os dois exercícios seguintes, e as medidas de compensação pela perda prevista de receita com a renúncia.

Estão corretas as afirmativas

A Lei 4.320/64 não prevê a obrigatoriedade de divulgação de relatórios fiscais e orçamentários pelos entes públicos, podendo os gestores optar pela não transparência na prestação de contas à sociedade.

As estruturas e a composição das Demonstrações Contábeis no setor público brasileiro estão de acordo com o padrão da contabilidade aplicada ao setor público. Marque a alternativa INCORRETA sobre as demonstrações contábeis obrigatórias:

As demonstrações financeiras, como o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) e a Demonstração do Fluxo de Caixa são obrigatórias para todas as empresas, de acordo com a Lei nº 6.404/76 e suas alterações, sendo essenciais para avaliar a situação econômico-financeira da empresa.

Considerando um município que não possui empresas estatais em sua administração indireta, é correto afirmar que são obrigatórias as seguintes demonstrações contábeis:

As três únicas demonstrações financeiras obrigatórias, pela legislação societária, para todas as companhias são o balanço patrimonial, a demonstração do resultado do exercício e a demonstração dos lucros ou dos prejuízos acumulados.

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial foi instituído pelo Decreto nº 8.373/14. Sobre a obrigatoriedade da prestação de informações ao sistema, pode-se afirmar que:

Sobre as Demonstrações Contábeis, segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2021, p. 539), “a ________________________________ é obrigatória para as empresas estatais dependentes constituídas sob a forma de sociedades anônimas e facultativa para os demais órgãos e entidades dos entes da Federação”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.