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Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não se...
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Q80351
Teclas de Atalhos
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Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
não se pode afirmar que:
A
os instrumentos preconizados pela LRF para o
planejamento do gasto público são os mesmos
adotados na Constituição Federal: Plano Plurianual,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento
Anual.
B
a LRF traz uma nova noção de equilíbrio às chamadas
"contas primárias", traduzido no Resultado Primário
equilibrado.
C
a partir da vigência da LRF, a concessão dos
chamados incentivos fiscais deverão atender, não
só o que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), mas ainda demonstrar que a renúncia dela
decorrente foi considerada ao se estimar a receita
do orçamento e que não afetará as metas fiscais
previstas na LDO.
D
a LRF atribui, à contabilidade pública, novas funções
no controle orçamentário e financeiro, garantindo-lhe
um caráter mais gerencial.
E
o Anexo dos Riscos Fiscais introduzidos pela LRF
destaca fatos que impactarão os resultados fiscais
estabelecidos para os exercícios seguintes.