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No processo de planejamento orçamentário brasileiro, a Lei...
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Q4605791
Teclas de Atalhos
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No processo de planejamento orçamentário brasileiro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desempenha um papel fundamental ao estabelecer as metas e prioridades da Administração para o exercício seguinte. Para assegurar a responsabilidade na gestão fiscal e a transparência das contas públicas, esse diploma legal deve ser acompanhado de documentos específicos que detalham riscos e metas fiscais. De acordo com as normas vigentes de finanças públicas, o documento que integra a LDO com o objetivo de avaliar passivos contingentes e outros eventos capazes de afetar as contas públicas denomina-se:
A
Anexo de Metas Fiscais.
B
Orçamento da Seguridade Social.
C
Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
D
Anexo de Riscos Fiscais.