Questões de Concurso sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A despesa com pessoal ativo e inativo dos entes da Federação não poderá exceder os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n^o 101, de 04 de maio de 2000) e, para o cumprimento dos limites estabelecidos na referida lei, os entes federados reduzirão, em 50%, as despesas com cargos em comissão, não podendo exonerar os servidores estáveis.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara dos Deputados e aprovados por maioria de dois terços dos deputados federais, sem necessidade de aprovação pelo Senado Federal.

O artigo 76 do ato das disposições constitucionais transitórias, da Constituição vigente, determina que são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2025, 20% da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, incluindo, nessa desvinculação, as contribuições sociais do salário educação e as receitas das contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social.

A concessão de vantagens ao servidor, que acarretam despesas com pessoal, é autorizada pela Constituição se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; e desde que haja previsão específica em lei orçamentária, ressalvadas as empresas públicas e sociedades de economia mista.

redução do empenho na mesma proporção percentual do cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.

limitação de 60% do empenho e 40% da movimentação financeira.

limitação do pagamento da dívida primária.

proibição de empenho e diminuição da movimentação financeira.

limitação de empenho e movimentação financeira.

critérios para alocação de recursos com vistas a reduzir desigualdades inter-regionais;

fonte de custeio dos programas de duração continuada;

indicação de fontes de recursos para redução da dívida pública mobiliária ou contratual;

limites para elaboração da proposta orçamentária do Poder Judiciário;

limites para execução mensal de desembolso.

condições para concessão de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;

critérios de regionalização dos programas governamentais;

despesas relativas aos programas de duração continuada;

diretrizes para investimentos das empresas estatais;

disposições sobre equilíbrio entre receitas e despesas.

tem razão, pois a Constituição da República de 1988 não exige lei complementar para instituir o PPA, a LDO e a LOA;

tem razão em parte, pois a Constituição da República de 1988 exige lei complementar para instituir o PPA, mas não para a LDO e a LOA;

tem razão em parte, pois a Constituição da República de 1988 exige lei complementar para instituir o PPA e a LDO, mas não para a LOA;

tem razão em parte, pois a Constituição da República de 1988 exige lei complementar para instituir a LDO, mas não para o PPA e a LOA;

não tem razão, pois a Constituição da República de 1988 exige lei complementar para instituir o PPA, a LDO e a LOA.

I, II e III.

II, III e IV.

I, III e IV.

I, II e IV.

Equilíbrio entre receitas e despesas.

Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financeiros com recursos dos orçamentos.

Despesas relativas à dívida pública, mobiliária e contratual.

Condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO é uma lei anual, que deve dispor sobre alterações na legislação tributária, inclusive sobre os impactos que possíveis isenções fiscais possam lançar sobre o orçamento, indicando, se for o caso, mecanismos de compensação ou renúncia de despesas.

É possível e lícito estabelecer alterações nas alíquotas do ICMS sem menção expressa na LDO, conquanto que tenham previsão na lei orçamentária anual ou LOA.

Para uma verificação periódica da correta execução orçamentária, a LRF obriga exclusivamente ao MP a demonstração semestral por meio de relatório resumido, do que foi executado no orçamento, em até 30 dias do fechamento de cada semestre.

A Constituição Federal prescreve que os recursos correspondentes às dotações destinadas aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, assim como do Ministério Público deverão ser entregues até o dia 10 (dez) de cada mês, de forma automática, pelo Poder Executivo.

O orçamento plurianual não está sujeito, facilmente, a modificações e diz respeito aos quatro anos de mandato do chefe do poder executivo, que o elabora do primeiro ao último ano de seu exercício, dentro de suas escolhas políticas ou programas de governo.

A LDO surgiu por meio da Constituição Federal de 1988, como elo entre o planejamento (PPA) e o operacional (LOA);

O projeto da LDO será encaminhado até o dia 15 de abril (oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro) e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

Para a garantia da continuidade do serviço público, uma das exceções â LDO é a possibilidade de dispensa de previsão de aumento para o exercício atual de remuneração dos servidores públicos;

O período de vigência da LDO é variável, pois depende da data da sua publicação.

A LDO surgiu por meio da Constituição Federal de 1988, como elo entre o planejamento (PPA) e o operacional (LOA).

A previsão na LDO é necessária para o aumento da remuneração dos servidores.

O Projeto da LDO será encaminhado até o dia 10 de abril e devolvido para a sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

A LDO orientará a elaboração da LOA.

As afirmativas I, II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

O PPA é uma importante inovação trazida pela Constituição Federal de 1988. Constitui uma síntese dos esforços de planejamento de toda a administração pública, estabelecendo os programas de longo prazo do governo através da definição de objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos.

A LDO orienta a elaboração do orçamento anual, através da estruturação e organização do orçamento, considerando as mudanças na legislação tributária, as despesas com pessoal, encargos e a execução orçamentária, adequando os objetivos e diretrizes estabelecidos no PPA para o ano em questão. É uma inovação no sentido de tornar o processo orçamentário mais transparente e por ampliar a participação do poder legislativo no controle e disciplinamento das finanças públicas.

A LOA é também elaborada pelo poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte, com base nas prioridades e metas estabelecidas na LDO.

O PPA é elaborado anualmente, pois diante de um ambiente complexo torna-se fundamental adequar as necessidades da administração pública ano a ano.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), lei complementar n° 101 de 25 de maio de 2000, tangencia o processo orçamentário impondo normas de planejamento e controle, buscando suprir lacunas da Constituição Federal de 1988 que geraram uma dissociação entre o PPA, LDO e LOA.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

O projeto de lei orçamentária anual é elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a Lei de Responsabilidade fiscal.

Plano plurianual.

Lei orçamentária anual.

Lei de diretrizes orçamentárias.

Lei de orçamentos e programas.

Plano de desenvolvimento nacional.

A lei que instituir a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e para outras delas decorrentes.

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

O plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

No âmbito federal, emendas a projeto de lei orçamentária anual (LOA) somente poderão ser apresentadas ao plenário das duas Casas do Congresso Nacional, que as apreciarão na forma do regimento comum.

Emendas a projeto de lei orçamentária anual (LOA) devem indicar os recursos necessários, sendo admitida como fonte a anulação de despesa para pessoal e seus encargos.

A LDO é de iniciativa privativa do Poder Legislativo.

A LDO terá vigência de apenas um ano.

A LDO deve garantir a concretização do Plano Plurianual.

A LDO tem por função precípua estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública pelo período de um ano.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A lei orçamentária anual, elaborada de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

A lei orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa que não seja a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, podendo também conter crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, sendo vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não instituir todos os impostos de sua competência.

2, 2, 1, 1.

1, 1, 2, 2.

2, 1, 2, 2.

1, 2, 2, 2.

2, 2, 1, 2.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento jurídico introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição Federal de 1998, de iniciativa do Poder Executivo, que visa estabelecer metas que deverão ser atingidas através de programas de duração superior a um exercício financeiro.

O processo de planejamento orçamentário das atividades da Administração Pública no Brasil é realizado pelas leis do Plano Plurianual, de Responsabilidade Fiscal e do Orçamentária Anual.

A Lei Orçamentária Anual deverá compreender exclusivamente o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento, não podendo contemplar autorização para contratar operações de crédito.

O Plano Plurianual deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo para discussão e aprovação até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro de cada mandato eletivo.

Estabelecer os mecanismos para a promoção do equilíbrio entre receitas e despesas é competência da Lei Orçamentária Anual.